materia nº 7/2013

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Ef 3 CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
TRA! ' Concede recomposição salarial dos servidores da
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A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado de
Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo autorizado a conceder
recomposição salarial no importe de 9% (nove por cento) a partir de 01 de
fevereiro do ano de 2013; sobre os vencimentos de janeiro de 2013, a todos os
servidores da Câmara Municipal, efetivos, comissionados e contratados.
Art. 2º - Ficam excluídos da recomposição salarial os Agentes
Políticos (vereadores), uma vez que seus subsídios já foram recompostos quando
da sua fixação.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementada se
necessário, nos termos da Lei nº. 4.320/64.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2013.
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Edomar Dutra Rezende
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ee ça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx. Postal 12
Fone (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax. (32) 3746-1562
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
E-mail: camarae feliz uol.com.br / camaraefelizQ)sicop.com.br
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Ef E CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa promover a recomposição salarial dos
servidores desta Casa de Leis, observando, inclusive, o mesmo índice previsto
no Projeto de Lei n. 06-2013, de autoria do Executivo Municipal, valorizando
todos os servidores do Poder Legislativo.
Nota-se que há compatibilidade financeira e orçamentária, considerando
a manifestação da assessoria contábil desta E. Casa, adequando-se as
exigências legais.
Assim, observando a tramitação regimental, esperamos a apreciação e
aprovação do projeto, requerendo sua tramitação em regime de urgência
especial.
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx. Postal 12
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