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Ef % CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei nº og, de 19 de fevereiro de 2013
AMARA MUNICIPA L | Cria cargo de provimento em comissão
FELIZ - O ! ue especifica e dá outras providências.
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O Prefeito Municipal de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, faz saber que a | & O 2 )
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Câmara Municipal aprovou e eu sancionado a seguinte Lei: Om
Art. 1º. Fica criando e incorporado ao Plano de Carreira dos Servidores Público do
Poder Legislativo de Espera Feliz/MG, previsto na Lei Municipal nº. 809/08, de 04 de
abril de 2008, 01 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor Legislativo,
código CPC, nível de vencimento ll.
Art. 2º. Fica incluído no plano de carreirados servidores públicos do Poder Legislativo
o Anexo XI-A, com a descrição do cargo em comissão de Assessor Legislativo, conforme
anexo que é parte integrante da presente Lei.
Art. 3º. As despésas decorrentes da realização desta Lei correrão à conta do
Orçamento próprio'da Câmara de Vereadores.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Câmara de Vereadores de Espera Feliz/MG, 19 de fevereiro de 2013.
esidente Legislativo
Edomar Dutra Rezende
APROVADO
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Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx. Postal 12
. Fone (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax. (32) 3746-1562
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
E-mail: camarae feliz uol.com.br / camaraefeliz)sicop.com.br
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ASAATIVO
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ê é CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO XI- A cipa
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ASSESSOR LEGISLATIVO SO é
Assis TOM. 70?
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REGIME JURÍDICO: Estatutário
ATRIBUIÇÕES:
1- Organizar a agenda do Presidente e dos Vereadores e repassá-las;
2- Enviar, receber, protocolar e distribuir correspondências;
3- Receber e orientar O público ao respectivo gabinete;
4- Redigir documentos de forma oficial;
S5- Ter um ótimo relacionamento humano no seu trabalho;
6- Receber e transmitir mensagens pelo telefone;
7- Solicitar assinaturasde documentos;
8- Providenciar os serviços de reprografia e multiplicação de documentos;
9- Sugerir métodos e. processos de trabalho para simplificação, recebimento, classificação,
registro, guarda, codificação, tramitação e conservação de documentos, processos € papéis;
10- Controlar e coordenar os serviços de recepção, encaminhamento de documentação e
correspondência em geral;
11- Controlar e arquivar publicações, documentos sob responsabilidade;
12-Manter informado o setor de compras sobre O patrimônio existente e as necessidades para
o funcionamento dos serviços;
13- Redigir e manter sob'guarda as atas das reuniões das Comissões;
14- Controlar e arquivar publicações, codificações, catalogação e tramitação de papéis e
documentos sob responsabilidade;
15-Selecionar, organizar e manter atualizados os arquivos, pastas de projetos de leis, etc;
16-Assessorar os Vereadores e Comissões em suas atividades;
17-Desempenhar outras atividades correlatas quando solicitado.
18-Apresentar relatórios das atividades desenvolvidas;
19-Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
ESCOLARIDADE: 2º Grau
RECRUTAMENTO: Amplo
EXPERIÊNCIA: 1 (um) ano
HIERARQUIA FUNCIONAL: Presidente da Mesa Diretora
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CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
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JUSTIFICATIVA
rgo de Assessor Legislativo,
A presente proposição visa criar o ca
tendo em vista as necessidades atuais da estrutura administrativa do
a dos trabalhos desenvolvidos.
Poder Legislativo e o aumento da demand
Nos termos da manifesta
proposição adequando-se as exigências legais.
esperamos
regimental,
cial.
observando a tramitação
Assim,
rovação do projeto, em regime de urgência espe
apreciação e ap
sto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx. Postal 12
6-3139 / 3746-2244 - Fax. (32) 3746-1562
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Fone (32) 374
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