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materia nº 88/2013

Tipo Indicação
Número / Ano 88 / 2013
Date 2013-07-01
EmentaQUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, VEJA A VIABILIDADE DE FAZER VALER A LEI MUNICIPAL N.: 918/2010 – REGULAMENTA A PROPAGANDA VOLANTE NAS VIAS PÚBLICAS DE ESPERA FELIZ, JUNTAMENTE COM A LEI DE N.: 934/2010 QUE FAZ UMA ALTERAÇÃO A ESTA LEI DE REGULAMENTAÇÃO, CONFORME SEGUE ANEXADO AS DEVIDAS CÓPIAS
native_id2120

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CAMARA MUNICICAMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ PSA
ESPERA FELIZ - MG | | ESTADO DE MINAS GERAIS f: O $)
ENTRADA | E E)
Ss a
ç INDICAÇÃO Nº. $8 /
- 05/06/2018 | ÇÃO Nº. F8 / 2013
A Vereadora que abaixo subscreve, após tramitação
regimental, solicita que seja encaminhada a seguinte
Indicação ao Excelentíssimo Prefeito Municipal.
- Que o Executivo Municipal, através da Secretaria
competente, veja a viabilidade de fazer valer a Lei
Municipal N.: 918/2010 — Regulamenta a
propaganda volante nas vias públicas de Espera Feliz,
juntamente com a Lei de N.: 934/2010 que faz uma
alteração a esta lei de regulamentação, conforme
segue anexado as devidas cópias.
Justificativa:
A solicitação se dá ao fato de já ter sido procurada por
inúmeros munícipes que reclamam dos limites de horários
das propagandas volantes no nosso município. Procurei a
Secretaria da Casa o qual fui informada que já existe a Lei
regulamentando a propaganda volante sonora nas vias
públicas, e por isto peço encarecidamente em nome da
população que se faça valer a lei, limitando e respeitando
os horários na lei estipulados.
Sala das Sessões, 04 de junho de 2013.
ADO Sandra Donallio de Carvalho
A PRA sobr Sd Vereadora

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