| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2013 |
| Date | 2013-07-03 |
| Ementa | OS VEREADORES QUE A ESTE SUBSCREVEM, MEMBROS DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS REGIMENTAIS, TENDO EM VISTA O PROJETO DE LEI N°. 19/2013, QUE "AUTORIZA A MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO DE TRANSMISSÃO DE SINAL DE TELEVISÃO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", REQUEREM APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA REQUERIDO AO PREFEITO MUNICIPAL AS SEGUINTES INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS PARA A DEVIDA ANÁLISE DA PROPOSIÇÃO: 1) ENVIAR DOCUMENTO QUE COMPROVE A PROPRIEDADE E POSSE DA ÁREA CITADA NO PROJETO, EM ESPECIAL, QUANTO A ÁREA QUE É UTILIZADA PELO MUNICÍPIO PARA MANTER OS EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSÃO, CONHECIDA COMO TORRE DE TELEVISÃO"; E 2) INFORMAR QUAL O ÓRGÃO, SETOR E SERVIDOR DO MUNICÍPIO QUE SÃO RESPONSÁVEIS PELA MANUTENÇÃO DA MENCIONADA "TORRE DE TELEVISÃO", INFORMANDO TAMBÉM A QUANTO TEMPO O MUNICÍPIO VEM UTILIZANDO A REFERIDA ÁREA, A QUE TÍTULO E FORMA QUE VEM SENDO UTILIZADA A ÁREA E QUEM FOI QUE AUTORIZOU A UTILIZAÇÃO DA ÁREA INICIALMENTE, ENVIADO OS DOCUMENTOS RELACIONADOS E COMPROBATÓRIOS |
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o CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ 4D: . ESTADO DE MINAS GERAIS , ted? / A REQUERIMENTO nº Ni 2013 . Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal Espera Feliz Sr. GILMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA Os Vereadores que a este subscrevem, membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos regimentais, tendo em vista o Projeto de Lei n. 19/2013, que “autoriza a manutenção de equipamento de transmissão de sinal de televisão de propriedade do Município e dá outras providências”, REQUEREM, após ouvido o Plenário, seja requerido ao Prefeito Municipal as seguintes informações e documentos para a devida análise da proposição: 1) Enviar documento que comprove a propriedade e posse da área citada no projeto, em especial, quanto a área que é utilizada pelo Município para manter os equipamentos de transmissão, conhecida . como “torre de televisão”; e, 2) Informar qual o órgão, setor e servidor do Município que são responsáveis pela manutenção da mencionada “torre de televisão”, informando também a quanto tempo o Município vem utilizando a referida área, a que título e forma que vem sendo utilizado a área, e quem foi que autorizou a utilização da área inicialmente, enviado os documentos relacionados e comprobatórios. CÂMARA MUNICIPAL APROVADO Atenciosamente. em, 25/06/2013 ESPERA FELIZ - MG 2013 | Sala das Sessões, 04 de junho de 2013. ENTRADA VEREADORES: | Luiz Carlos Marineti — Relator E (2 Gomes - Presidente Sandra Donádio de Carvalho - Membro CÂMARA MUNICIPAL ESPERA FELIZ - MG SAÍDA o / 6 / 203