| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2013 |
| Date | 2013-07-03 |
| Ementa | OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, MEMBROS DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS REGIMENTAIS, TENDO EM VISTA O PROJETO DE LEI N°. 19/2013, QUE "AUTORIZA A MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO DE TRANSMISSÃO DE SINAL DE TELEVISÃO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", REQUEREM, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO AO PODER JUDICIÁRIO LOCAL SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL EM NOME DA SRA. ONÉIA SEVERINO DE SOUZA BASTOS, ENVOLVENDO A ÁREA CONHECIDA COMO "TORRE DE TELEVISÃO". |
| native_id | 2130 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO nº (2a . Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal Espera Feliz Sr. GILMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA Os Vereadores que a este subscrevem, membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos regimentais, tendo em vista o Projeto de Lei n. 19/2013, que “autoriza a manutenção de equipamento de transmissão de sinal de televisão de propriedade do Município e dá outras providências”, REQUEREM, após ouvido o Plenário, seja enviado ao Poder Judiciário local solicitação de informações sobre a existência de processo judicial em nome da Sra. Onéia Severino de Souza Bastos envolvendo a área conhecida como “torre de televisão”. CÂMARA MUNICIPAL ESPERA FELIZ - MG ENTRADA 05/06 / 208 Atenci : APROVADO enciosamente. em. 05 /06 013 ala das Sessões, 04 de junho de 2013. BM MO cr ari ree memmemenme CÂMARA MUNICIPAL ESPERA FELIZ - MG SAIDA OS / 2015