materia nº 144/2013

E + CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ Nerd
ESTADO DE MINAS GERAIS AN
/O8/ ES INDICAÇÃO Nº. J1Y / 2015
A Vereadora que abaixo subscreve, após tramitação
regimental, solicita que seja encaminhada a seguinte
Indicação ao Excelentíssimo Prefeito Municipal.
- Que o Executivo Municipal, através da Secretaria
competente, veja a viabilidade de construir uma
rampa de acesso aos deficientes físicos nos lugares de
mais urgência como: Agências Bancárias, Igrejas,
INSS, Prefeitura Municipal, Câmara Municipal,
Ginásio Municipal de Esportes, Delegacia de Policia,
Escolas, Postos de Saúde e demais departamentos
públicos como em comércios em geral.
JUSTIFICATIVA:
Diante deste panorama, embora a Constituição
Federal atual seja norteada pelo princípio de que o
direito de livre acesso ao meio físico e de locomoção
é parte indissociável dos Direitos Humanos, falta à
visão de obrigatoriedade, bem como uma ligação
entre a Lei e os já existentes parâmetros estabelecidos
pelas normas técnicas de acessibilidade da NBR
9050/1994 e NBR 14022, feitas pela ABNT, e sem
dúvida a maior falta é a de sensibilidade da
administração municipal, para que veja a situação das
pessoas que caminham pelas ruas e tem suas
limitações, além da necessidade que sejam realizadas
mudanças e melhorias para o povo e não dentro de
suas próprias vontades.
A presente solicitação se faz necessário, tendo em
vista que a acessibilidade é um direito de todos.
Sala das Sessões, 04 de setembro de 2013.
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Sandra Donúdio de Carvalho
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