materia nº 27/2013

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PROJETO DE LEI n. 24 12013. o
=: ARA MUNICIPAL | Institui o mês “Outubro Rosa”
ERA FELIZ - MG no âmbito do Município de
=
] ENTRADA | Espera Feliz, dedicado a ações
, AA / 06/ TA | preventivas à integridade- da
Ls e A saúde da mulher.
O Povo do Município de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído no Município de Espera Feliz o mês “Outubro Rosa”,
realizado anualmente no mês de outubro e dedicado à promoção de ações
preventivas à integridade da saúde da mulher.
81º - No mês “Outubro Rosa” o Poder Público, em cooperação com a iniciativa
privada e com entidades civis, poderá realizar campanhas de esclarecimentos,
exames e outras ações educativas e preventivas visando à saúde da mulher,
priorizando:
| — Afecções ginecológicas mais comuns; APROV ADO
Il — Doenças sexualmente transmissíveis; mi
mm 1º Juguno
Ill — prevenção ao câncer de mama e colo de útero;
IV — Discussão para elaboração de políticas públicas para acompanhamento
psicológico pré e pós-traumas.
82º - O símbolo da campanha aludida neste artigo será “um laço” na cor rosa,
conforme anexo |.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Espera Feliz/MG, 17 de junho de 2013
OVADO
APR o jure
a grado? nd
CAMARA MUNICIPALE|I2 CARLOS MARINETI
VEREADOR