| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 2013 |
| Date | 2013-10-22 |
| Ementa | QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, VEJA A VIABILIDADE DE ALTERAR O ART. 38 DA LEI MUNICIPAL Nº 883/09, DE 22 DE SETEMBRO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E SOBRE A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ESPERA FELIZ, PASSANDO TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 38 - O CONSELHEIRO TUTELAR NO EFETIVO EXERCÍCIO DA SUA FUNÇÃO PERCEBERÁ COMO REMUNERAÇÃO O VALOR CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE MAIS 50% (CINQUENTA POR CENTO). |
| native_id | 2213 |
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º — CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ DA! ESTADO DE MINAS GERAIS a | EM DA INDICAÇÃO Nº. 145 / 0013 L AR/09/ 2013 "0 Vereador que abaixo subscreve, após tramitação regimental, solicita que seja encaminhada a seguinte Indicação ao Excelentíssimo Prefeito Municipal. - Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, veja a viabilidade de alterar o Art. 38 da LEI MUNICIPAL Nº 883/09, DE 22 DE SETEMBRO DE 2009 que DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E SOBRE A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ESPERA FELIZ, passando ter a seguinte redação: Art. 38- O conselheiro tutelar no efetivo exercício da sua função perceberá como remuneração o valor correspondente a um salário mínimo vigente mais 50% (cinquenta por cento). Justificativa: Atualmente os Conselheiros recebem apenas um salário mínimo vigente. Diante do grau de responsabilidade, qualificação, dedicação, eficiência e eficácia dos Conselheiros, seriam merecedor e justo o reajuste salarial da categoria. Sala das Sessões, 18 de setembro de 2013. Luiz Carlos Marineti Vereador | | APROVAD a Npdio | 3/00) DB |