materia nº 139/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Gabinete do Vice-Presidente Vereador Cláudio Valentim
INDICAÇÃO Nº BB o I
O Vereador Antonio Cláudio Valentim da Silva requer, após tramitação
regimental, seja encaminhado ao senhor Prefeito Municipal de Espera Feliz, Aloísio
Barbosa, a seguinte indicação:
1 - Que o Executivo Municipal estabeleça uma Politica Orientadora aos contribuintes
municipais com a criação de um Departamento Jurídico especifico a fim de tratar da
orientação dos cidadãos quanto à regularização de imóveis como, por exemplo, o
Bairro Santa Cecília, que é hoje uma responsabilidade da Prefeitura, e que se dê esse
serviço junto à Secretaria de Ação Social, a fim de proporcionar aos cidadãos mais
carentes a ferramenta e a orientação adequada de como proceder nestes casos. E
ainda, que neste mesmo ínterim, seja observado um estudo pelo Executivo nestes
novos loteamentos a fim de que sejam feitas as vendas através de escritura pública
com a completa legalização destes loteamentos evitando assim, desvio de receita.
JUSTIFICATIVA
Com o crescimento e o desenvolvimento desta cidade tenho percebido que a
grande problemática tanto na hora de aquisição de imóveis como na hora de
financiamentos tem sido a documentação como escritura pública e registros em
cartórios.
Tenho observado ainda que neste momento em que o municipio está se
destacando em toda a região a falta de regularização de loteamentos, de ruas e de
bairros tem provocado prejuizos aos cofres públicos, como por exemplo, na
arrecadação de impostos por parte da Prefeitura quando proprietários comercializam
seus imóveis através de recibos de compra e venda e assim, impedindo que a
municipalidade tenha aumento na arrecadação, e que esses próprios cidadãos
proprietários ou compradores possam realizar financiamentos através do crediário
bancário.
Assim, nesta indicação quero contribuir com o processo de uma administração
voltada para o desenvolvimento sustentável, pois, acredito que a municipalidade só
tem a ganhar com uma política social voltada para a regularização destes imóveis, e
que os cidadãos tenham informações claras e precisas quanto à forma de proceder na
regularização de seus imóveis, possibilitando aos mesmos poder usar de
financiamentos bancários e proporcionando maior arrecadação aos cofres públicos,
tanto municipais quanto estadual. Desta for, considerando a importância desta
ação para a municipalidade é evidente q overno Municipal deverá levar em |
conta que se trata de um mecanismo gera:
Sala das Sessões, 12 de abril de 2
Antonio Clálidió Valentim da Silva
Vereador
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MG
CÂMARA MUNI
ESPERA FELIZ -
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