materia nº 26/2014

CI” CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ | ê)
E ESTADO DE MINAS GERAIS Nem
(OS / 208 | INDICAÇÃO Nº. 6 / 2014
"O Vereador que abaixo subscreve, após tramitação
regimental, solicita que seja encaminhada a seguinte
Indicação ao Excelentíssimo Prefeito Municipal.
- Que o Executivo Municipal, através da Secretaria
competente, veja a viabilidade de elaborar um
Projeto de Lei para ser enviado a esta Casa de
Leis, autorizando a redução da carga horária de
servidor público municipal que possua filho
portador de necessidades especiais.
Justificativa:
Esta indicação vem ao encontro dos anseios dos
servidores municipais que têm filhos portadores de
necessidades especiais. Os pais alegam que muitas vezes
não possuem condições financeiras para contratar
terceiros para cuidar de seus filhos e que se houver a
diminuição da carga horária no trabalho poderão
disponibilizar mais tempo para dedicar e cuidar de seus
filhos.
Sala das Sessões, 07 de março de 2014.