materia nº 17/2014

REQUERIMENTO Nº I =
Os Vereadores que abaixo subscrevem, requerem que após tramitação regimental,
seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que envie a esta Casa de Leis
informações relacionadas a forma da participação da população esperafelicense nas
audiências públicas relacionadas ao Projeto de Lei nº 26/2014 — Do Executivo
Municipal - Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de
2015 e dá outras providências. Solicitamos que seja solicitado ao Prefeito Municipal
que informe como será o cronograma das audiências públicas e como se dará a
publicidade para a realização das mesmas, garantindo assim o cumprimento do art. 43
do Projeto de Lei que diz:
“Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
1 elaboração da proposta orçamentária de 2015 mediante processo de consulta;
II — avaliação das metas fiscais, conforme definido no artigo 9º, 84º, da Lei
complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o
,
comportamento das metas previstas nesta Lei."
BEER U
Sala das Comissões, 29 de abril de 2014. APRE
Altamiro Nogueira Neves E
Presidente da Comissão dg-Finanças e Orçamento
(dá
Eluízio Bilteiro Ferreira
W > Membro da Cou issão-de Fi,
A
inanças e Orçamento
Rafael Barbosa Gomes
SP? Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
Milton bike Gomes
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Luiz Carlos Marineti
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Sandra/Donadlio de Carvalho
Membro da Comissão de'Legislação, Justiça e Redação Final
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