materia nº 22/2014

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CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ a
ESTADO DE MINAS GERAIS /
Ccâma,
REQUERIMENTO N.: 7/97 /2014
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Espera Feliz - MG
O Vereador que este subscreve, após tramitação
regimental, requer que, ouvido o plenário, seja solicitado ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal informações sobre o caminho,
passo-a-passo, para obter no Portal da Transparência da Prefeitura
de Espera Feliz, informações, em arquivo aberto ou com extensão
PDF, DOC ou compatível com o sistema operacional Windows,
sobre o pagamento de credor em relatório mensal e anual.
Justificativa: Diante de minha dificuldade em buscar
informações utilizando o Portal da Transparência da Prefeitura de
Espera Feliz, este requerimento fundamenta-se nos Artigos 48,
48A e 49 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000
que estabelece normas de finanças públicas para a
responsabilidade na gestão fiscal, os Artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º,e 8º
da Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o
acesso a informação e o Art. 3º da Lei Municipal 1.021, de 27 de
dezembro de 2012, que dispõe sobre o site “Portal da
Transparência da Prefeitura Municipal de Espera Feliz. Por isso,
peço aprovação dos nobres colegas parlamentares.
Sala das Sessões, 18 de junho de 2014
Luiz Carlos Marineti AUADO
Vereador Nas 064 E