materia nº 1004/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO AVULSO
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal Espera Feliz
Sr. GILMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Os Vereadores que a este subscrevem, membros da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos
regimentais, tendo em vista o Projeto de Lei n. 41/2014, que
“Aprova o Loteamento Maia, na Comunidade de São Sebastião da
Barra e dá outras providências”, REQUEREM, após ouvido o
Plenário, seja solicitado ao Prefeito Municipal as seguintes
informações e documentos para o prosseguimento da análise da
proposição:
1) Esclarecimento quanto ao laudo da Secretaria de Meio
Ambiente e Defesa Civil — Vistoria Ambiental, considerando a
divergência existente entre a área destinada a construção
(área de 2.636,37m? — laudo ambiental) e a área destinada a
construção citada na planta (área total a construir de
44.057,59m?);
2) Esclarecimento quanto a falta de definição e numeração dos
lotes, quadra, rua e áreas comunitárias na planta
encaminhada com a proposição, conforme previsto na
Legislação, em especial no art. 4º, da Lei 6.766/79 (Lei de
Parcelamento do Solo), além do cumprimento das exigências
previstas no $& 1º, do art. 9º, do mesmo Diploma Legal;
3) Encaminhamento do Plano de execução de obras básicas
referente à rede pluvial, energia, água, calçamento, esgoto,
entre outros e o respetivo instrumento de caução.
Atenciosamente.
Sala das Comissões, 09 de setembro de 2014.
VEREADORES:
Luiz Carlos Marineti — Relator
é Gomes - Presidente
Sandra Donádig de Carvalho - Membro
CÂMARA MUNICIPA
ESPERA FELIZ - MG
SAIDA
13/09 / 054
APROVA a L