| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2015 |
| Date | 2015-08-18 |
| Ementa | A VEREADORA REQUER ESCLARECIMENTOS SOBRE A SITUAÇÃO ENVOLVENDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS SERVIDORES QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE GARI JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, REQUERENDO, AINDA, SEJA ADOTADA A PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA PARA PROMOVER O PAGAMENTO DO REFERIDO ADICIONAL NO GRAU MÁXIMO (40%), CONFORME PRECEDENTE DA 2 CÂMARA CÍVEL DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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SMCiPa, “ VD ., y 9 2 Y / CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ ESTADO DE MINAS GERAIS “câmara 9w - nº REQUERIMENTO n. O — ,de 03 março de 2015. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal Espera Feliz Sr. Robson de Souza Lacerda +. A Vereadora que a este subscreve, nos termos regimentais, REQUER, após ouvido o Plenário, seja solicitado ao Chefe do Executivo esclarecimentos sobre a situação envolvendo o pagamento do adicional de insalubridade dos servidores que exercem a função de gari junto a Prefeitura Municipal de Espera Feliz/MG, requerendo, ainda, seja adotada a providência necessária para promover o pagamento do referido adicional no grau máximo (40%). conforme precedente da 2º Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que segue incluso (Processo n. 1.0520.11.001643-0/001). CÂMARA MUNICIPAL ESPERA FELIZ - MG ENTRADA Atenciosamente. spera Feliz - MG, 03 de março de 2015. MN y Vereadora a Donádio de Carvalho CÂMARA MUNICIP» ha APROV ADO, ESPERA FELIZ - MG | 1 dio SALDA n 6. RED ) ESSA