materia nº 1/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ | sig
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº (O ) 72014, DE 15 DE JANEIRO DE 2014
qicipay
o %
S
ESPERA FELIZ - MG
Recompõe o subsídio do Prefeito, Vice- —
Prefeito e Secretários Municipais.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - De conformidade com o artigo 3º da Lei Municipal nº 1015/12, de
06 de agosto de 2012, fica'o Chefe do Poder Executivo. Municipal autorizado a
efetuar a recomposição de 5,56% (cinco inteiros e cinquenta e seis centésimos
por cento) nos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município.
Parágrafo Único — A recomposição corresponde ao Índice Nacional de
Preços ao Consumidor - INPC acumulado entre janeiro de 2013 e dezembro de
2013.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por
conta de dotações específicas constantes do Orçamento vigente, podendo ser
suplementado se necessário, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de
2014.
Sala das Sessões, aos 15 de janeiro de 2014.
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx. Postal 12
: Fone (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax. (32) 3746-1562
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
E-mail: camarae .felizQuol.com.br / camaraefelizQ)sicop.com.br
www.camaraefeliz.mg.gov.br