materia nº 2/2014

SStATIVO
Rá %,
é CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PODE,
PROJETO DE LEI Nº 0a 4 12014, DE 15 DE JANEIRO DE 2014
e 8
Concede Recomposição Salarial aos
servidores da Câmara Municipal e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo autorizado a efetuar a recomposição
de 6,78% (seis inteiros e setenta e oito centésimos por cento) nos vencimentos de todos
os servidores da Câmara Municipal, efetivos, comissionados e contratados, sobre os
vencimentos de dezembro de 2013.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por
conta de dotações específicas constantes do orçamento vigente, podendo ser
suplementado se necessário, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, valendo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014.
Sala das Sessões, aos 15 de;
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx. Postal 12
: Fone (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax. (32) 3746-1562
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
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