materia nº 53/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL
ESPERA FELIZ - MG
ENTRADA
PROJETO DE LEINº 55 /2014
“DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
QUE ESPECIFICA.”
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado
de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública o Conselho de Segurança Pública
do Município de Espera Feliz, CNIP 09.345.148/0001-32, com sede a Rua Dr.
José da Paixão número 959, bairro Santa Inês; CEP 36830-000, Espera
Feliz/MG.
Art. 2 º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões, 14
Vereado
Justificativa:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade declarar de utilidade pública
este importante conselho que visa principalmente coordenar e integrar sob
diversas formas a participação da Comunidade local em apoio às atividades de
segurança pública prestados pela Polícia Militar e Polícia Civil, visando elevar O
nível de segurança do município de Espera Feliz.
Acompanha o Projeto de Lei toda documentação exigida e necessária à
aprovação da proposição.
Comissão de Legislação « Justiça
APROVADO Para PARECER
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ES ai Secretaria da Câmara