materia nº 7/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
| ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº “a 12014
QU/ Q2/ 204
UR " “Dispõe sobre alterações no Regimento Interno da
Câmara Municipal e na Lei Orgânica Municipal.”
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso II do Artigo 21 e do Artigo 195 e seu
parágrafo único do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 2º - Fica alterado o parágrafo 2º do Artigo 38 da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 3º - Que todas as deliberações, votações sejam públicas. Fica
vedada todas as votações secretas, da Câmara Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2014.
MitdiA EE q
Vereador do PT
Justificativa:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo o compromisso em atuar
com transparência e compromisso com a população.
A a .
Comissão de Legislação e Justiça
Para PARECER x
Em