materia nº 24/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
- CÂMARA MUNICIPAL |
ESPERA FELIZ - MG
ENTRADA
OT//04/ 204)
PROJETO DE LEINº S) 4 /2014
“Dispõe sobre a linguagem inclusiva nã.
legislação e documentos oficiais.” Rc
Art, 1º - As leis e os atos normativos do Executivo e Legislativo Municipal
de Espera Feliz passarão a usar a linguagem inclusiva na edição de seus textos.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por linguagem
inclusiva:
I- a utilização de vocábulos que designem o gênero masculino apenas para
referir-se ao homem, sem que seu alcance seja estendido à mulher;
II - nos textos escritos ou falados, toda referência à mulher deverá ser feita
expressamente, utilizando-se o gênero feminino.
Art. 2º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 30
(trinta) dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 31 de março de 2014. má
APROVAD
mails a siigão
Vereador do PT
O uso da linguagem inclusiva tem o intuito de reconhecer o compromisso
de promover a discussão sobre a equidade de gênero dentro do governo na
sociedade. Este projeto de lei surge da necessidade urgente da busca pela
igualdade de gênero e a perspectiva de tratamento igualitário entre homens e
mulheres na administração pública. Evita a predominância de um gênero sobre o
outro, contribuindo assim para uma cultura de igualdade de gênero.
Consolida um momento histórico para a afirmação dos direitos da mulher e por
isto firmamos mais um passo para materializar a participação e a existência das
mulheres dentro dos espaços de poder do Município.
Sec
Justificativa:
AMARA MUNICIPAL
PERA FELIZ - MG