materia nº 35/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ GO: |
ESTADO DE MINAS GERAIS un
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PROJETO DE LEINº 35 /2014
“Concede um dia de folga ao Servidor Público
Municipal no dia do seu aniversário, nas
situações que especifica.”
Art. 1º. Fica concedido aos servidores Públicos Municipais da
administração direta e indireta, um dia de folga por ano no dia do
aniversário.
Parágrafo Único - A concessão do benefício ficará a cargo do
responsável direto pela área em que o funcionário aniversariante
estiver desempenhando seu serviço.
Art.2º- Casoa data de aniversário coincida com dias nos quais não
haja expediente na referida área do funcionário, o benefício poderá ser
gozado no dia imediatamente posterior.
Art. 3º - Havendo mais de um aniversariante na mesma data, o
responsável pela secretaria, departamento ou setor poderá agendar a
folga em dias diferentes.
Art. 4º - Para merecer O benefício o servidor em questão não poderá
ter faltas injustificadas no trabalho.
Parágrafo único — Excetuam-se aqui os casos previstos no Estatuto
dos Servidores, onde estão especificados os casos de faltas justificadas
por lei.
Art. 5º - Farão jus ao benefício de que trata esta lei, todos os
servidores municipais do quadro efetivo, comissionados e empregados
públicos do município de Espera Feliz. : —
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Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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Sala das Sessões, 05 de agosto de 2014.
Sandra /Donádio de Carvalho
Vereadora
Justificativa:
Justifico a seguinte propositura considerando que, há alguns
feriados brasileiros talvez até sem sentido e mesmo assim são
oferecidos à população — onde alguns preferiram até ficar
trabalhando. Porém esta folga seria uma das mais justas, pois todos,
ou à esmagadora maioria com certeza gostaria de gozar e comemorar
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este dia sem trabalhar. O aniversário é uma data comemorativa do seu
uma festa voltada para si próprio, e por isto merece o servidor público
estar de folga para comemorar devidamente este dia glorioso.