materia nº 47/2015

Rar MUNICIPAL (E
Projeto de Lei Municipal nº. Ha /2015 EN E a Pi | É :)
De 10 de agosto de 2015.
Autora: Sandra Donadio de Carvalho Coelho.
“Reduz o valor do subsídio dos vereadores do Município de Espera Feliz
e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, Estado de Minas Gerais, aprovou,
e eu, PREFEITO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o valor do subsídio dos Vereadores da é legislatura da Câmara
Municipal de Espera Feliz/MG, reduzido em 65% (sessenta e cinco por cento).
Art. 2º — — A redução prevista nesta lei terá vigência por 15 (quinze) meses, a contar dé 1º
(primeiro) de outubro de 2015 até o dia 31 de dezembro de 2016, podendo ser revista a qualquer tempo, desde
que a arrecadação de receitas municipal melhore.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, revogando-se todas
> as disposições em contrário.
Espera Feliz/MG, 10 de agosto de 2015.
A
Comissão de Legislação e Justiça
Para PARECER
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que ora apresentamos aos ilustres “edis” desta Casa de Leis, dos
quais espero ter o apoio necessário para sua aprovação, tem como objetivo fazer justiça social,
visando à redução salarial do subsídio dos vereadores do Município de Espera Feliz - MG, ao
percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) do atual.
E notório que a situação econômica e financeira da Nação brasileira, do Estado de
Minas Gerais e do município de Espera Feliz, além do setor privado, vem passando por grave crise.
Considerando que nos termos legais a competência para definir o valor do subsídio
dos vereadores é da Câmara Municipal, em lei específica, e considerando que urge a tomada de
medidas de redução de despesas pelo Município, encaminho o presente projeto de lei aos Exmos.
pares.
No momento, nosso município está carente de empregos, fora outras necessidades.
Assim, não há nada de mais importante que, nesta hora, os vereadores se mostrem nobres e
compromissados com nosso Município e dêem sua parcela de contribuição.
Todavia, o dinheiro economizado, poderá ao final do mês, ser devolvido aos cofres
da Prefeitura e ser usado para minimizar os efeitos da grave crise pela qual passamos.
Com tal medida, busca-se repelir as pessoas que pensam em se tornar representantes
do povo apenas em função do dinheiro. Com a mudança, o cidadão que de fato se candidatar para o
cargo eletivo, se inspirará em realmente contribuir para melhoria da cidade, ao invés de buscar
privilégios e enriquecimento.
O exercício do cargo de vereador deve ser algo honorífico, sendo que a sua atividade
deve ser baseada na sua condição cívica e de honorabilidade. Dessa forma, com a mudança trazida
pelo presente projeto, pretende-se selecionar candidatos comprometidos com a ética, o interesse
público e o desenvolvimento local.
Ademais, em nosso município, os edis costumam se reunir apenas duas ou três vezes
por mês, no período noturno, o que faz com que seja plenamente possível que os vereadores
continuem com seus empregos e suas remunerações anteriores e permanentes.
O subsídio conferido aos agentes legislativos deve ser uma verdadeira ajuda de custo
em relação às despesas que possuem em razão da função. Como deslocamento até a Câmara
Municipal, para comparecer às reuniões, ou outros pequenos gastos inerentes ao mandato.
Não há cabimento algum para que nós vereadores recebamos uma remuneração
altíssima e absolutamente desproporcional em um município onde consideravelmente, parte da
população vive com tão pouco.
É Importante mencionar ainda, que a alteração proposta possa trazer uma economia
anual aos cofres do município. Podendo assim focar em políticas públicas essenciais à comunidade
e investir em áreas que necessitam deste dinheiro, como melhorias nas escolas, contratação de
médicos e compras de medicamentos etc.
O presente projeto de lei é resultado de um anseio da sociedade, ante ao contexto de
crise econômica e de insatisfação social. No entanto, contando com amplo apoio da população que
clama para sua aprovação, e confiantes assim, em mudanças, que trará grandes avanços no
aperfeiçoamento e na qualidade da representação política da nossa cidade. Solicito ao plenário desta
Augusta Casa de Leis o apoio e a aprovação desta matéria que tem no seu precípuo, o intuito de
zelar pelo bem estar de nossa sociedade.
Espera Feliz/MG, 10 de agosto de 2015.
Sandra Donadio de Carvalho Coelho