materia nº 10/2017

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AMARA MUNTEÁBMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ E:
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ESPERA FELIZ - MG =
ENTRADA EQUERIMENTO N.: 10 2017
(7 04 40H
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Espera
Feliz - MG
O Vereador que este subscreve, após tramitação
regimental, requer que, ouvido o plenário, seja solicitado
ao Excelentíssimo Prefeito Municipal informações sobre
quantos fiscais de postura possui atualmente em seu
quadro de pessoal, bem como, caso existam fiscais nesta
área, se os mesmos realizam periodicamente a
fiscalização da ocupação dos logradouros por mesas e
cadeiras nos termos do artigo 140 a 143 do Código de
Posturas do Município.
Justificativa:
O Município possui um código de posturas onde
regulamenta a ocupação dos logradouros por mesas
e cadeiras. Ocorre que conforme determina a citada
Lei deve ser observado o espaço de um metro para os
transeuntes. É notório que isso não tem ocorrido, assim, é
necessário que seja feita uma fiscalização mais efetiva por
parte da Administração Municipal.
Sala das Sessões, 04 de março de 2017.
O
Nina,
)
io/6 s de Souza
/ Vereador es
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