materia nº 12/2017

— CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ | É)
CÂMARA MUNICIPAL
ESPERA FELIZ - MG
ESTADO DE MINAS GERAIS
ENTRADA q QUERIMENTO de N.: 22/2017
—O5 1.
O 13M
— Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Espera
Feliz - MG
O Vereador que este subscreve, após tramitação
regimental, requerem que, ouvido o plenário, seja
solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que
encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo
regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo
XIV as informações citadas abaixo:
D A frequência mensal, em dias ou horas, que os
fiscais de posturas e obras, desenvolvem “em
campo”, as atividades de fiscalização e orientação
aos contribuintes;
ID) Se o número de funcionários públicos
municipais que preenchem as vagas para o cargo
de “Fiscal” é suficiente para desenvolver os
trabalhos com eficiência e eficácia, segundo
princípios elementares da Gestão Pública;
HI) Caso o número de vagas para o cargo de Fiscal
não seja suficiente, informar se há perspectiva
de realização de concurso público para o
referido cargo no futuro próximo.
JUSTIFICATIVA:
Caminhando pela cidade (bairros, ruas, praças
e avenidas) de Espera Feliz, nota-se
ESPERA FELIZ -
SAIDA
— O DS (a
possíveis.
CÂMARA | MUNICIPAL
MG
Sou
infrações a legislação municipal, no que tange a
“medidas de polícia administrativa municipal”,
“ao horário funcionamento de estabelecimentos
comerciais”, “a disciplina dos direitos
individuais”, “vendedores ambulantes
desautorizados”, “a sanidade dos
estabelecimentos comerciais e prestadores de
serviços”, “a obras da construções civil”,
“residências sem o devido cadastro na Prefeitura”,
dentre outras.
Sala das Sessões, 17 de abril de 2017.
e
Erick: Eenisia e Souza
* Vereador