| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2017 |
| Date | 2017-07-04 |
| Ementa | O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, REQUER QUE, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, RESPEITANDO O PRAZO REGIMENTAL, CONFORME ART. 66 DA LEI ORGÂNICA, PARÁGRAFO XIV, INFORMAÇÕES SOBRE O MOTIVO DO SETOR DE TRIBUTAÇÃO NÃO ESTAR SEGUINDO AS NORMAS DOS HORÁRIOS ESTABELECIDOS NO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO PARA LIBERAÇÃO DE ALVARÁ. CONSIDERANDO QUE DE ACORDO COM O ALVARÁ DO ESTABELECIMENTO JACARÉ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, QUE SEGUE ANEXADO O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO AOS DOMINGOS E FERIADOS É DE 08:00 H ÀS 15:00 H, E NO CÓDIGO DE POSTURAS É DE 8 H ÀS 13 H, HAVENDO ASSIM UMA CONTRADIÇÃO A LEI. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL ESPERA FELIZ - MG ENTRADA 03 / OS 130ON] QUERIMENTO de N.: 15 42017 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Espera Feliz - MG O Vereador que este subscreve, após tramitação regimental, requer que, ouvido o plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações sobre o motivo do Setor de Tributação não estar seguindo as normas dos horários estabelecidos no Código de Posturas do Município para liberação de alvará. Considerando que de acordo com o alvará do Estabelecimento Jacaré Distribuidora de Alimentos LTDA, que segue anexado o Horário de Funcionamento aos Domingos e Feriados é de 08:00 h às 15:00 h, e no Código de Posturas é de 08:00 h às 13:00 h, havendo assim uma contradição a Lei. Sala das Sessões, 17 de abril de 2017. aaa no O ereador CÂMARA MUNICIPAL / Ro a ESPERA FELIZ - MG E SAIDA, ; Oy | OS pdf mam comcomsararemeomacomnnsesos ari PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ | | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E PLANEJAMENTO PRAÇA DOUTOR JOSÉ AUGUSTO, 251 - CENTRO CEP: 36.830-000 CNPJ: 18.114.264/0001-31 E-mail: tributacao(Desperafeliz.mg.gov.br Tel: (32) 3746-2463 ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Exercício Inscrição Nº do Alvará Emissão Data de Vencimento 2017 0000006980 51 24/01/2017 31/12/2017 CONCEDIDO A: Nome/Razão Social: JACARE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Nome de Fantasia: Responsável: NEIL RODRIGUES DO AMARAL CPF/CNPJ: 42.960.849/0001-57 Endereço: RUA. FIORAVANTE PADULA - 136 - CENTRO - ESPERA FELIZ - MG Área do Estabelecimento: 1.307,75 m? Regime Tributário: MEDIA EMP Optante SIMPLES NACIONAL: N Atividade Principal: 000000741 - COMERCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINANCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUPERMERCADOS Atividades Secundárias: 000000001 - COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ARMARINHO 000000155 - COMERCIO DE BRINQUEDOS E ARTIGOS RECREATIVOS 000000160 - COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS 000000174 - COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL 000000633 - COMERCIO VAREJISTA DE OUTROS ARTIGOS DE USO PESSOAL E DOMESTICO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE Horário de Funcionamento: SEGUNDA A SÁBADO: DAS 08H00 ÀS 22H00 / DOMINGOS E FERIADOS: 08H00 ÀS 15H00 Observações: ALVARÁ SANITÁRIO VÁLIDO ATÉ 12/01/2018 Afixar este documento em, local visível. Requerer a renovação-do Presente IVará com 30 (trinta) dias de antecedência da data do neficimento-— 1 Sergio Was adey Xá GR nar SN Coud. 9 rice DIRETORIA DE TRÍf E FISCALIZAÇÃO DR Mat: 3627 PNI