materia nº 112/2017

CÂMARA MUNIGAMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESPERA FELIZ - MG$TADO DE MINAS GERAIS
ENTRA ré: )
JO 1 06 15
DICAÇÃO Nº. Wa / 2017
O Vereador que abaixo subscreve, após tramitação regimental,
solicita que seja encaminhada a seguinte Indicação ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal.
- Que o Executivo Municipal, através da Secretaria
competente, veja a viabilidade de alterar O Código de
Posturas do Município, “Lei Complementar nº. 28/2016, de 31
de março de 2016”, especificamente, no que tange ao horário de
funcionamento do comércio, de acordo com as sugestões a
seguir:
A Lei Complementar nº. 28/2016, de 31 de março de 2016,
passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
TÍTULO HI
DO USO DA PROPRIEDADE
(...)
CAPÍTULO IV
DA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS
ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO, DA INDÚSTRIA E
DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS
CÂMARA MUNICIF
CIP,
ESPERA FELIZ - es
99 SAIDA
Seção II
Do Horário de Funcionamento Normal
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Seção HI
Dos Estabelecimentos Não Sujeitos a Horário
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(...)
Seção V
Do Plantão de Farmácias
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$ 2º - O rodízio de que trata o caput deste artigo,
deverá ser composto por uma única
-farmácia.
8 3º - Após as 20:00 (vinte) horas a
farmácia de plantão pederão poderá funcionar de
portas fechadas, desde que disponha de
campainha externa e afixem afixe placa de aviso de
que estão está de plantão, ambas em local
facilmente visível.
Art. 355 - Os plantões notumos serão diários,
compreendendo o horário entre 20:00(vinte) e 7:00
(sete) horas, de segunda-feira a domingo, inclusive
nos feriados, em escala de rodízio,
, entre todas as farmácias.
Parágrafo único - Todas as farmácias deverão
fechar suas portas e interromper O atendimento
ao público às 20 (vinte) horas, exceto as que
estiverem escaladas para plantão
Art. 356 - Aos domingos e feriados haverá também
plantão diurno, de 7:00 (sete) às20:00 (vinte) horas,
por meio de uma única farmácia k
devendo ser exercido pela mesma farmácia
responsável pelo plantão diurno.
Justificativa:
No intuito de organizar os horários de
funcionamento das drogarias, concedendo a todos os
farmacêuticos os mesmos direitos e deveres, é que
solicito que sejam realizadas estas alterações no
Código de Posturas.
Segue anexado abaixo assinado dos farmacêuticos
solicitando tais providências.
Sala das Sessí de junho de 2017.
uintão Donadio
Vereador
Romo
Abaixo-Assinado
Pela alteração no Código de Postura do Município
Espera Feliz, 26 de Abril de 2017
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Sr. João Carlos Cabral de Almeida
Os farmacêuticos, abaixo-assinados, residentes e/ou atuantes no nosso município de Espera
Feliz, solicitam que Vossa Excelência realize as alterações no Código de Postura Municipal,
conforme especificações em anexo, no intuito de organizar os horários de funcionamento das
drogarias e conceder a todos os mesmos direitos e deveres em seus estabelecimentos
comerciais.
Na forte convicção sermos atendidos neste pleito, encaminhamos este documento.
ASSINATURAS:
Nome Completo Doc. Identidade Telefone Assinatura
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Obrigado http://www abaixoassinado org/
Abaixo-Assinado
Pela alteração no Código de Postura do Município
Nome Completo Doc. Identidade Telefone Assinatura
Obrigado http://www abaixoassinado.org/