materia nº 125/2017

Câmara Municipal de Espera Feliz
[Cc 'AMARA MUNICIPAL Estado de Minas Gerais
ESPERA FELIZ - MG
ENTRADA
OS 109 190 a
INDICAÇÃO N.º 125/2017
O Vereador José Francisco Ferraz requer, após
tramitação regimental, que seja encaminhado ao Senhor Prefeito
Municipal de Espera Feliz/MG, Sr. João Carlos Cabral de Almeida, a
seguinte indicação.
|) Que o Executivo Municipal, através da Secretaria de
competente, veja a viabilidade de alterar o Código de Posturas do
Município, “Lei Complementar nº. 28/2016, de 31 de março de
2016”, acrescentando ao artigo 348, um 3º parágrafo, com a
seguinte redação:
Art. 348.........eecssererreerererescersersrersccrasenasorescoreseenessaeasanana
83º - Mediante licença especial, os estabelecimentos
industrias e comerciais, poderão estender seu
funcionamento até às 22:00 (vinte e duas) horas,
especificamente para realização de serviços de cargas e
descargas de mercadorias.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação foi motivada após solicitação de proprietários
de estabelecimentos comerciais e industriais, os quais estão sendo
prejudicados por não poderem exercer atividades de cargas e
descargas de mercadorias após o horário de funcionamento normal.
Segundo os empresários, com o horário restrito, a logística de
entrega e recebimento de mercadorias fica ineficiente, tendo como
consequência, diminuição da produtividade e aumento de custos.
Sendo assim, por entender pertinente a demanda, apresento esta
indicação e, sob estas justificativas, peço apreciação e aprovação da
matéria. A
RE <Alosê Francisco Ferraz
CÂMARA MUNICIPAL|” '” Vereador pé
ESPERA FELIZ - MG
SAIDA
NV 706 JS0tf