materia nº 7/2012

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CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Vice-Presidente Vereador Cláudio Vale Hip ÂMIA,
a
RA MUNICIPAL
REQUERIMENTO Nº ( (2012
O Vereador Antonio Cláudio Valentim da Silva requer, após tramitação
regimental, seja encaminhado ao senhor Prefeito Municipal de Espera Feliz,
Aloísio Barbosa, o seguinte requerimento:
1 - Que o Executivo Municipal em atenção ao Projeto de Lei que
apresentei nesta Casa para criação do CONSELHO MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS — COMDEA expeça determinação à
Secretaria Municipal de Saúde para pesquisa junto ao Ministério da Saúde
para estudo sobre dinâmica populacional canina, potenciais efeitos de
campanhas de esterilização e possível firmação de convênios entre o
Ministério da Saúde e Prefeitura Municipal para transferência do Fundo
Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, e, assim, ter em
nosso município uma reestruturação da vigilância de zoonoses, no intuito
de estabelecer competências dessa vigilância, bem como suas
responsabilidades, com vistas a redefinição de normas específicas para
estas funções do SUS.
Sabedores que somos do número de cães abandonados em nossa
cidade a" sociedade tem cobrado ações por parte do poder público, mas,
também sabemos que o controle da natalidade não é finalidade prioritária
da vigilância de zoonoses assim, é oportuno que trabalhemos juntos de
forma coordenada para que as ações se dêem em tempo hábil, pois, é
uma questão de saúde pública.
Para mais informações encaminho contato: Mauren Rojahn
Assessora de Imprensa — Assessoria de Imprensa do Ministério da Saúde
(Tel. 61 33156266 ou 61 33153580).
og; daudiovalentimaipaet
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