materia nº 4/2017

ASLATIVO
” %,
EA
o
ê
à CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Fixa Dotações Orçamentárias para o
Exercício Financeiro de 2018 da Câmara
Municipal de Espera Feliz e Contém Outras
Providências.
CÂMARA MUNICIPAL
ESPERA FELIZ - MG
ENTRADA
ON / OP / 204]
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, faz saber, que 'a Câmara Municipal aprovou e ela
promulga a seguinte Resolução; | *
A
Art. 1º - Ficam fixadas as dotações orçamentárias do Legislativo
Municipal de Espera Feliz para o Exercício Financeiro de 2018 na importância
de R$ 2.200.000,00 s milhões e tos mil reais), conforme anexo I.
Art. 2º ÍPar
prevista as Transfetênci
29-A, da Constituição Fe
Tribunal de Contas do E
o artigo 1º desta Resolução será
pservado os limites conforme art.
observado as instruções do
* x
ara Municipal autorizado a
es fixadas no artigo 1º desta '
Art. 3º - Fi
suplementar em até 10%
Resolução. 5
, Art. 4º - E sta , tra ej 1 vigor na ad sua publicação,
o e produzindo seus efeitos é 2 1º de janeiro de 2018.
Sala das Sessões, 01 de-agosto de 2017, o
CUNI “ gi O K nono
APROVADO RN
A Q q ; poa CAREGERO O Ui - . :
Secretário
à
ARA MUNICIPAL:
Pi Dr. José Ai to, 251 - Centro - CEP-36830-000 - C; OTA
veem Fone (32) 5746-3139 | 3746-2244 - Fax. (32) 374645 ES ERA FELIZ - MG
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
E-mail: contato (Dcamaraefeliz.mg.gov.br Ss A |] D A 4
Portal: www.camaraefeliz.mg.gov.br Oz / OR / : Io N
Ef à CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
— ANEXOI
ORÇAMENTO PROGRAMA 2018
DESPESA FIXADA
1
CÓDIGOS DA DESPESA FICHA TÍTULOS E DENOMINAÇÃO DESP. FIXADA
01 CÂMARA MUN. DE ESPERA FELIZ | 2.200.000,00
Gabinete e Secretaria da Câmara
2.200.000,00
01 Legislativa 2.200.000,00
01.031 Vo »Ação Legislativa | 2.200.000,00
01.031.001 &
2.200.000,00
475.000,00
475.000,00
01.031.001.1001
01.031.001.1002 50.000,00
50.000,00
449052-0(
01.031.001.2001 645.000,00
319011 ivi 410.000,00
319011-0) go | R 110.000,00
200.000,00
100.000,00
235.000,00
25.000,00
210.000,00
01.031.001.2003 665.500,00
319011-06 8 Subsídio de Vereador 605.000,00
319011-10 9 Subsídio de Presidente da Câmara 60.500,00
MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN.
01.031.001.2004 GERAIS 278.000,00
339014 10 Diárias 60.000,00
339030 o! Material de Consumo 60.000,00
339033 12 Passagens e Despesas com Locomoção 8.000,00
339035 13 Serviço de Consultoria 10.000,00
339039 14 Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica 110.000,00
339036 15 Outros Serviços Terceiros — P. Física 30.000,00
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx. Postal 12
Fone (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax. (32) 3746-1562
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Pd
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
FERERTE
01.031.053 j : CM SERVIDOR PÚBLICO 5.000,00
REALIZAÇÃO DE CONCURSO
01.031.053.2136 PÚBLICO 5.000,00
339039 16 Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica 5.000,00
01.031.054 CÂMARA CIDADÃ, SOLIDÁRIA E 35.000,00
PARTICIPTIVA
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE
01.031.054.2137 A CESSO A A INTERNET 35.000,00
449052-00 417 + Equipamentos e Material Permanente Em 10.000,00
339030 2 48 Majesial de Consumo 20.000,00
339039 « 4” 19
iços Terceiros = Es Jurídica 5.000,00
01.031.056 10.000,00
01.031.056.1042 10.000,00
10.000,00
01.031.056.2142
449052-
339039
01.031.056.2146 7.000,00
3.000,00
4.000,00
01.031.056.2147 14.500,00
3.000,00
11.500,00
339030
339039
TOTAL DA DESPESA FIXADA 2.200.000,00
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx. Postal 12
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E
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO II
ORÇAMENTO PROGRAMA 2018
RECEITA ESTIMADA
CÓDIGO DE TO RECEITA RECEITA
: PREVISTA
1700.00.00 E FE EE NTES 2.200.000,00
1720.00.00
1723.00.00 a
1723.01.00 E
|
220.000,00]
2.200.000,00
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LATIVe /
GsStATIVO, /
£
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
4%
%,
o
à
z
JUSTIFICATIVA
O princípio da separação e da harmonia entre as funções
estatais remete à autonomia dos respectivos poderes, que requer,
dentre outras condições, recursos financeiros suficientes para o
desenvolvimento das suas atividades. Em nível municipal esta relação
ocorre entre o Executivo e o Legislativo, o primeiro com a obrigação
constitucional de fazer os repasses mensais necessários para o
funcionamento da Câmara Municipal, observando-se os limites
oriundos dos art. 29, VI, VII, 29A da Constituição e art. 28 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Esse repasse mensal de valores do Executivo ao
Legislativo deve observar a nova redação do art. 168 da Constituição
Federal, dada pel jonal 45/2004 e os parágrafos do
art. 29A. Isso poíque ucional passou .a consignar a
expressão "duodécim uma fração proporcional e
constante a ser repass
20 de cada mês, o
Municipais, até mesmo
disso, o não repasse a
proporção oriunda da
de crime de responsab
nas Leis Orgânicas
ia constitucional. Além
Com rel tributárias e transferências
mencionadas no art. 29-A; às quais incide o percentual
estipulado, analisamos minuciosamente cada-uma.
A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 153, 8
5º, 158 e 159, menciona as seguintes receitas e transferências
pertencentes ao Município:
1. O imposto sobre operações de crédito,
câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores
mobiliários incidente sobre o ouro, no percentual de
1%, sendo deste, 70% pertencente ao Município de
origem.
2. O Imposto de Renda e proventos de
qualquer natureza, incidentes na fonte, IRRF, sobre
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx. Postal 12
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SEO,
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Município,
suas autarquias e fundações.
3. Cinquenta por cento do Imposto Territorial
Rural - ITR, relativamente aos imóveis nele situados,
cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se
refere o art. 153, 8 4º, inciso Il.
4. Cinquenta por cento do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores - IPVA,
licenciados em seus territórios.
5. Vinte e cinco por cento do Imposto sobre
a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços
- ICMS, sendo três quartos, no mínimo, na proporção
do valor adicionado nas operações relativas à
circulação de mercadorias e nas prestações de
serviços, realizadas em seus territórios, e até um
qu de acordo com o que dispuser lei Estadual ou,
natação dos Territórios, lei federal.
; 6. O Fundo de Participação dos Municípios -
tregue no primeiro fijcândio
Imposto sobre Produtos
ido pelo Estado.
Assim ceitas acima
referenciadas incorpora s repasses feitos
pelo Executivo ao Legis O da Contribuição de
Intervenção no Dom - CIDE, conforme
“Os duodécimos dev calculados com base na
receita efetivamente arrecadada no” exercício anterior,
excluindo-se, no entanto, as verbas referentes a recursos com
destinações específicas, os quais, portanto, devem ser
totalmente aplicados na execução do objeto de sua
especificidade”. Seguindo esta doutrina, o cálculo do presente
orçamento, se fez, proporcionalmente, baseando-se nas
receitas arrecadadas no primeiro semestre do exercício
financeiro em vigor.
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A
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Com essas justificativas, remetemos ao plenário,
para análise e votação, a previsão orçamentária da Câmara
Municipal para o exercício financeiro de 2018. Pedimos e
esperamos aprovação da presente matéria.
Mesa Diretora, 01 de agosto de 2017.
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Pá PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
/ Receitas do 1º semestre de 2017 (Art. 29-A CF)
11120200000 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 17.993,58
11120431000 - Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do
Trabalho
11120434000 - Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos [o 859,38 |
11120800000 - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos
Reais sobre Imóveis k
11130500000 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
11200000000 - Taxas 158.865,62
17210102000 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA
359.771,46
9.528.700,19
MENSAL
17213600000 - Transferência Financeira do ICMS -Desoneração -LC Nº87/96 19.971,78
17220101000 - Cota-parte do ICMS
|17220102000 - Cota-parte do IPVA 1.825.738,04
17220104000 - Cota-parte do IPI sobre Exportação 40.706,03
19113800000 - Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial urbana (IPTU
19114000000 - Multas e Juros de Mora do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISS)
19131100000 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana
19131300000 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISS)
19311100000 - Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU)
19311300000 - Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISS)
10.898,43
409,88
54.153,34
RT TOO O ninfa aa
Adão ronda Ferreira
Tec. em Cont. 55.481-MG
CPF: 722.803.956-49