materia nº 4/2018

MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
[CAMARA MUNIOTPRE
| ESPERA FELIZ - MG
ENTRADA
A! Oy SO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Espera
Feliz - MG
REQUERIMENTO N:4) /2018
O Vereador que este subscreve, após tramitação
regimental, requer que, ouvido o plenário, seja solicitado
ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a
esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental,
conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV,
informações referentes a Indicação de N.: 112/2017 que
segue anexada, no sentido de saber se foram realizadas
alterações no Código de Posturas do município, no que
tange ao horário de funcionamento do comércio, conforme
sugerido.
Justificativa:
Mesmo sabendo que indicação é simplesmente uma
sugestão do Vereador ao Executivo, não sendo necessário
obter resposta, solicito encarecidamente que encaminhe a
esta Casa de Leis informações sobre esta Indicação,
devido estar sendo muito procurado pelos farmacêuticos
que pedem uma resposta sobre o referido assunto, tendo
visto que fiz a Indicação.
Sala das Sessó e abril de 2018.
Vereador
| CÂMARA MUNICIPAL|
ESPERA FELIZ - MG.
ESEDEM
MAUINIERMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
12 - MOESTADO DE MINAS GERAIS
À
(A . t
INDICAÇÃO Nº. +! + / 2017
O Vercador que abaixo subscreve, após tramitação regimental,
solicita que seja encaminhada a seguinte Indicação ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal.
- Que o Executivo Municipal, através da Secretaria
competente, veja a viabilidade de alterar O Código de
Posturas do Município. “Lei Complementar nº. 28/2016, de 31
de março de 20167, especificamente, no que tange ao horário de
funcionamento do comércio, de acordo com as sugestões a
seguir:
A Lei Complementar nº. 28/2016, de 31 de março de 2016,
passa a vigorar com à seguinte redação:
(..) APROVADO 4
FITULO TH rem neean VANS
DO USO DA PROPRIEDADE
CAPÍTULO IV
DA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMEN ro DOS
ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO, DA INDUSTRIA p
DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS
CÂMARA MUNICH
ICIPAL
ESPERA FELIZ - MG
SAIDA
Seção |
Do Horário de Funcionamento Normal
Artódd
Seção HI
Dos Estabelecimentos Não Sujeitos à Horário
O KG dra ee ru Tan E RP E a A AE
Seção V
Do Plantão de Farmácias
$ 2º - O rodizio de que trata o caput deste artigo,
deverá ser composto por uma única
farmácia.
$ 3º - Após as 20:00 (vinte) horas a
farmácia de plantão poderão poderá funcionar de
portas fechadas, desde que disponha de
campainha externa e afixem afixe placa de aviso de
que estão está de plantão, ambas em local
facilmente visivel.
Ar 355 - Os plantões notumos serão diários,
compreendendo o horário entre 20:00(vinte) e 7:00
(sete) horas, de segunda-feira a domingo, inclusive
nos feriados, em escala de rodízio,
“entre todas as farmácias.
Parágrafo único - Todas as [farmácias deverão
fechar suas portas e interromper O atendimento
ao público às 20 (vinte) horas, exceto as que
estiverem escaladas para plantão
Art. 356 - Aos domingos € e feriados haverá também
plantão diurno, « de 7:00 (sete) às20:00 (vinte) horas,
por meio de uma única farmácia N
devendo ser exercido pela mesma farmácia
responsável pelo plantão diurno.
Justificativa:
No intuito de or ganizar OS horários de
funcionamento das drogarias, concedendo a todos Os
farmacêuticos os mesmos direitos e deveres, é que
solicito que sejam realizadas estas alterações no
Código de Posturas.
Segue anexi ido abaixo assinado dos farmacêuticos
solicitando tais providências.
Sala das Sessões, 20 de junho de 201 7.
f A “ 2 No .
Romolo Quintão Donadio
Vereador
Abaixo-Assinado
Pela alteração no Código de Postura do Município
Espera Feliz, 20 de Abril de 2017
1o Excelentíssimo Senhor Preteito
Sr. João Carlos Cabral de Almeida
Os farmacêuticos, abaixo-assinados, residentes e/ou atuantes no nosso município de Espera
alize as alterações no Código de Postura Municipal,
reanizar os horários de funcionamento das
Feliz, solicitam que Vossa Excelência re
seus estabelecimentos
conforme especificações em anexo, no intuito de o
mesmos direitos c deveres em
e conceder a todos os
Na forte convicção sermos atendidos neste pleito, encaminhamos este documento.
ASSINATURAS
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Abaixo-Assinado
Pela alteração no Código de Postura do Município
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