materia nº 4/2018

pormenor
CÂMARA MUNICIPAL
ESPERA FELIZ - MG
ENTRADA
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Concede Recomposição Salarial aos
servidores da Câmara Municipal e dá
outras providências.
A Câmara Municipal-de Vereadores de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica'o Chefe do Poder Legislativo autorizado a efetuar e conceder
recomposição salarial na ordem de 2,06% (dois inteiros, e seis centésimo por cento)
nos vencimentos. de todos os servidores da Câmara Municipal, efetivos,
comissionados e contratados, sobre os vencimentos de dezembro de 2017.
Art. 2º — As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta
de dotações específicas constantes do orçamento vigente, podendo ser
suplementadas se necessário, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, valendo seus efeitos
a partir de 01 de janeiro de 2018.
Câmara Municipal de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, 16 de janeiro de
2018.
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Rômóto tão Donadio
Secretário
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx. Postal 12
Fone (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax. (32) 3746-1562
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
E-mail: contato(Dcamaraefeliz.mg.gov.br
Portal: www.camaraefeliz.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FE e js
ESTADO DE MINAS GERAIS SoM
Justificativa
Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei, o qual apresentamos ao Plenário para
apreciação e votação, trata-se da concessão de recomposição salarial, a
partir de janeiro de 2018, sobre os vencimentos de dezembro de 2017,
aos servidores desta Casa de Leis. A recomposição será na ordem de
2,06%, mesmo índice que fechou o INPC acumulado do ano de 2017.
A revisão geral anual está prevista no inciso X do Art. 37 da Constituição
da República, com redação dada pela Emenda Constitucional nº.
19/1998, por meio da qual foi promovida a denominada reforma
administrativa. Segundo a doutrina, o objetivo da revisão geral anual é
atualizar as remunerações de modo “a acompanhar a evolução do poder
aquisitivo da moeda”, ressaltando que, se assim não fosse, inexistiria
razão para tornar obrigatória a sua concessão anual, no mesmo índice e
na mesma data.
Sob esta justificativa, pedimos aos Nobres Edis, sua aprovação em
Regime de Urgência.
Presidente do Legislativo
nho
Eluízio Bilheiro Ferreira
Vice-Presidente
intão Donadio
Secretário
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx. Postal 12
Fone (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax. (32) 3746-1562
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