materia nº 12/2018

CÂMARA MUNICIPAL
ESPERA FELIZ - MG
DO 1 OL 1 SOM
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FÉ NE
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEENº * 2 12018
NTRADA «DÁ DENOMINAÇÃO À RUA QUE ESPECIFICA.”
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono à
seguinte Lei: APROVADO My
PA Es
Art. 1º - Fica denominada Rua Manoel Az -
loteamento Borges, conhecida como Rua B, conforme mapa anexado.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, (de fevereiro de 2018.
Elcio Gomes de souza y ua
Ver
14
Justificativa:
Conclamo aos nobres colegas a aprovação desta denominação de
nome de rua para que assim possamos estabelecer o nome desta Rua
conhecida atualmente como Rua B, localizada no loteamento Borges,
homenageando esta ilustre pessoa do nosso município, que merece OS
aplausos desta Casa de Leis.
do No Via
CÂMARA MUNICIPAL
TS - MG
NO IDA «os
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
praça Dr. José Augusto, 151 - CEP 36830-000 - MG
Tel. (323746 - 1306
DECRETO Nº. 1.115/2017, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
“APROVA LOTEAMENTO BORGES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO CARLOS CABRAL DE ALMEIDA, prefeito municipal de
espera Feliz, estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições
legais e; éom base no inciso XXI, do artigo 66, da Lei orgânica
municipal; .
DECRETA.
Art. 1% Fica aprovado o Loteamento BORGES, de
propriedade do-Sr: CLAUDINEI BORGES E OUTROS, CPF nº.
998.149.946-34, CI M=7.562.832/SSPMG, com a área total de
3.032,09 m? (três mil, trinta e dois metros e nove
centímetros quadrados), localizado no, perímetro urbano da
cidade de Espera Feliz/MG, com acesso pela rua santa Rosa
de Limas. imóve7T: devidamente registrado no cartório de
registro de imóveis dessa Comarca, tivro nº 02, matrícula
nº 9277, protocolo nº 32.301, de 03/11/2016.
art. 22:50 “Loteamento Borges”, a que Se refere O
art. 1º desta Lei, é constituído por:
1 - 03 (três) Quadras de “a, Be c”, com à área total
de 2.401,85 m*, desdobradas em lotes, como segue:
a) Quadra A - Área de 870,24 m?, com 06 (seis) lotes;
b) Quadra B - Área de 1.358,97 m” com 09 (nove) lotes;
c) Quadra c - Área de: 172,64 m?, com 1 Cum) lote;
, II - 02 (duas) ruas A € B, com área total de' 630,24
m2?, como segue: i
a) Rua A - Área total de 104,41m?
b) Rua B - Área total de 525,83m?
art. 3º - As áreas destinadas às ruas integrarão O
patrimônio Público municipal, devendo constar no registro
do Loteamento no cartório de Imóveis, devendo o Yoteador
arcar com todas as despesas oriundas da concessão.
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Ã É PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FE
<< 4 Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 « MG
Aragao Tel.:(32)3746 - 1306
Art. 4º - As áreas dos lotes deverão ser delimitadas
e possuir infraestrutura, conforme Código de Postura do
Município e Lei Federal nº 6766, de 19 de dezembro de 1979
e suas alterações, que regulam a matéria:
1 - rede de drenagem pluvial;
TT - rede de coleta de esgoto;
III - rede de abastecimento ue agua potável,
Iv - postes de distribuição de energia elétrica com
iluminação pública;
v - pavimentação e meios-fios.
parágrafo único - Fica estabelecido o prazo de 01
(um) ano, após a publicação desta Lei, para que o loteamento
seja regularizado. sda dr,
art. 5º-- Fica dispensado áreas de equipamentos
comunitários e área verde, em virtude do loteamento ser de
pequeno porte. E
art. 6º:= fica ainda, dispensado Caução, tendo em
vista que o loteamento já cumpriu todas as exigências
conforme::previ-sto- no artigo 4º desta Lei.
ARA — sEsta-Lei- entra em vigor a partir da
data de sua publicação.
prefeitura-Municipal de Espera Feliz, 14 de dezembro 2017
” SAI
JOÃO CARLOS7CABRAL DE ALMEIDA
prefeito Municipal
x
ina sede da Prefeitura
em 44. 142 1 SO
Art. 86 Lei Orgânica
(9) 0)
Nisto
V
Lote 04: 137,07m?