materia nº 13/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIR
ESTADO DE MINAS GERAIS
[CÂMARA MUNICIPAL FA 20
ESPERA FELIZ - MG
“DÁ DENOMINAÇÃO À RUA QUE ESPECIFICA.”
ENTRADA
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada Rua Luzia Magi, a rua localizada no
lotcamento Borges, conhecida como Rua €, conforme mapa anexado.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 2 e fevereiro de 2018.
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Justificativa: SAIDA o
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Conclamo aos nobres colegas a aprovação desta noininação de
nome de rua para que assim possamos estabelecer o nome desta Rua
conhecida atualmente como Rua C, localizada no loteamento Borges,
homenageando esta ilustre pessoa do nosso município, que merece os
aplausos desta Casa de Leis.
CÂMARA MUNICIPAL;
ESPERA FELIZ - MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIPE
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.:(32)3746 - 1306
DECRETO Nº. 1.115/2017, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
“APROVA LOTEAMENTO BORGES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
J0ÃO CARLOS CABRAL DE ALMEIDA, prefeito Municipal de
Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições
legais e, com base no inciso XXI, do artigo 66, da Lei Orgânica
municipal; .
DECRETA |
Art. 1º - Fica aprovado o Loteamento BORGES, de
propriedade do Sr. CLAUDINEI BORGES E OUTROS, CPF nº.
998.149.946-34, CI M-7.562.832/SSPMG, com a área total de
3.032,09. m? “(três mil; trinta: e dois metros e nove
centímetros quadrados), localizado no. perímetro urbano da
cidade de Espera Feliz/MG,. com acesso pela rua Santa Rosa
de Lima, imóvel - devidamente registrado no cartório de
registro de “imóveis dessa Comarca, livro nº 02, matrícula
nº 9277, protocolo nº 32.301, de 03/11/2016.
Art. 29575:0 “loteamento Borges”, a que se refere o
art. 1º desta Lei, é constituído por:
I - 03 (três) Quadras de “A, B e c”, com a área total
de 2.401,85 m?, desdobradas em lotes, como segue:
a) Quadra A - Área de 870,24 m?, com 06 (seis) Totes;
b) Quadra B - Área de 1.358,97 m? com 09 (nove) lotes;
(o) Quadra c - Área de: 172,64 m?, com 1 (um) lote;
II - 02 (duas) ruas A e B, com área total de' 630,24
m2, como segue:
a) Rua A - Área total de 104,41m?
b) Rua B - Área total de 525,83m?
Art. 3º - As áreas destinadas às ruas integrarão O
patrimônio público Municipal, devendo constar no registro
do Loteamento no Cartório de Imóveis, devendo o Toteador
arcar com todas as despesas oriundas da concessão.
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.:(32)3746 - 1306
Art. 4º - As áreas dos lotes deverão ser delimitadas
e possuir infraestrutura, conforme Código de Postura do
Município e Lei Federal nº 6766, de 19 de dezembro de 1979
e suas alterações, que regulam a matéria:
I - rede de drenagem pluvial;
II - rede de coleta de esgoto;
III - rede de abastecimento de água potável;
Iv - postes de distribuição de energia elétrica com
iluminação: pública;
V - pavimentação e meios-fios.
Parágrafo único =-“Fica estabelecido Oo prazo de 01
(um) ano, após a publicação desta Lei, para que o loteamento
seja regularizado.
Art. 5º. — Fica. dispensado áreas de equipamentos
comunitários e-área verde, em virtude do loteamento ser de
pequeno porte.
Art. 6º-- fica ainda, dispensado Caução, tendo em
vista que o: loteamento. já cumpriu: todas - as exigências
conforme. previsto: no artigo 4º desta Lei.
ARERSATO -“Esta-Lei-entra em vigor a partir da
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz, 14 de dezembro 2017
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JOÃO CARLOSYCABRAL DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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