materia nº 93/2018

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MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ [5 o)
ESTADO DE MINAS GERAIS A PA
DICAÇÃO Nº. 4% / 2018 —
O Vereador que abaixo subscreve, após tramitação regimental, solicita
que seja encaminhada a seguinte Indicação ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal.
- Que o Executivo Municipal, entre em contato com à Secretaria
competente e dentro das viabilidades proceda com a efetivação de todos
os Professores aprovados no concurso público municipal 001/2014, e
que atualmente encontram-se na condição de contratados como
professores da rede municipal.
JUSTIFICATIVA:
No decorrer dos 4 (quatro) anos de vigência do concurso, O que se
constata é a real necessidade da prestação de serviços por parte destes
profissionais (professores), não se justificando, assim, a situação
precária dos seus vínculos empregatícios.
Cabe ressaltar, ainda, a notícia que se tem de um possível processo
seletivo para contratação de professores para ocupar € lecionar nos
mesmos cargos no ano de 2019, o que não é justificável, até porque O
processo seletivo tem natureza de ato emergencial e não se presta para
colocação em cargo de demanda contínua.
Justifica-se, também, pela inclusão destes profissionais no Regime
Próprio de Previdência, o que contribuirá com a diminuição do aporte do
Município junto ao Fundo. Neste caso, importante lembrar a relevância
deste procedimento no atual momento, diante da recente tramitação na
Casa Legislativa do Projeto de Lei que tratava de elevado aporte
financeiro de recursos do Poder Executivo para o Fundo Previdenciário.
Sala das Sessões, 20 de novembro de 2018.