materia nº 218/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
te do Vice-Presidente Vereador Cláudio Valentim
INDICAÇÃO Nº 91x 2011
O Vereador Antonio Cláudio Valentim da Silva requer, após tramitação regimental, seja
encaminhado ao senhor Prefeito Municipal de Espera Feliz, Aloísio Barbosa, a seguinte
indicação:
Em termos de ALERTA ao Prefeito Municipal proponho a indicação a ser observada e
analisada em caráter de urgência:
1 - Que o Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Administração
comece a se preparar para as mudanças que deverão ocorrer no orçamento de 2012
quanto a base de cálculo para o repasse de verbas da Prefeitura para a Câmara
Municipal, isto, de acordo com o novo entendimento do TCE (Tribunal de Contas do
Estado) sobre a inclusão de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no
percentual devido ao Legislativo.
JUSTIFICATIVA
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais através de um novo entendimento
sobre a base de cálculo para o repasse de verbas das prefeituras, incluindo os recursos do
Fundeb na redistribuição do percentual relativo ao fundo.
De acordo com o Presidente da AMM (Associação Mineira de Municípios), Angelo José
Roncalli na elaboração do orçamento de 2012 vai ter que observar esse entendimento. Mas,
que isto vai causar um impacto muito grande para os municípios.
Entendo que os recursos deveriam ser distribuídos entre os
ironia do destino ou por interesses maiores, o TCE vai beneficj
certeza os Prefeitos vão ter que obedecer, enquanto que p
não ter os recursos.
rofessores, mas, por
oder Legislativo e com
professores sempre dizem
Sala das Sessões, 11 de agosto de 2011
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