materia nº 226/2011

EMARA A À MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
“ESPERA FELIZ - megabiniete do Vice-Presidente Vereador Cláudio Valentim
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INDICAÇÃO Nº 926 1201
O Vereador Antonio Cláudio Valentim da Silva requer, após tramitação regimental, seja
encaminhado ao senhor Prefeito Municipal de Espera Feliz, Aloísio Barbosa, a seguinte
indicação:
1 - Que o Executivo Municipal através da Secretaria Municipal competente
providencie com urgência a efetivação da criação de um novo código de Obras e
Posturas do município de Espera Feliz a fim de adequar ao Plano Diretor Físico
Territorial, bem como, providenciar as correções necessárias à realidade no município
de Espera Feliz que tem apresentado crescimento e desenvolvimento acelerado.
JUSTIFICATIVA
Toda e qualquer construção, reforma, ampliação, demolição e movimento de
terra, efetuados a qualquer título, no território do Município são regulados pela lei,
observadas, as normas federais e estaduais relativas à matéria.
O objetivo deste Código é disciplinar a construção e a fiscalização da edificação,
assim como as condições mínimas que satisfaçam a segurança, o conforto, a higiene e
a salubridade das obras em geral. O Código precisa destacar normas técnicas, visando
o progressivo aperfeiçoamento técnico, formal e funcional da construção,
contextualizando a paisagem e o entorno urbano, buscando o aprimoramento da
arquitetura das edificações, cuja rigorosa aplicação géverá estar em observância das
disposições contidas na lei do Plano Diretor do município.
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