materia nº 244/2011

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ÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
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RA VinicioaL | ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº. 244 / 2011
abaixo subscreve. após tramitação regimental, solicita que seja
encaminhada a seguinte Indicação ao Excelentíssimo Prefeito Municipal.
- Que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação e Cultura
do município, veja a viabilidade de implantar câmaras de vídeo interna em
todos os transportes escolares pertencentes ao município de Espera
Feliz/MG, com a finalidade de coibir o vandalismo e dar maior segurança
aos alunos e motoristas.
Justificativa:
O Vereador justifica a indicação afirmando que a instalação destes equipamentos
dentro dos transportes escolares. com certeza irá coibir o vandalismo, que vem
atingindo os ônibus escolares do município, conforme retratado através do Jornal
O Roteiro do dia 10 de agosto de 2011. página 02, reportagem que segue cópia
anexada.
Além do objetivo ser evitar o vandalismo, zelando pelo patrimônio público, ainda
contamos com um fator primordial que é a segurança dos alunos. pois essas
câmeras têm capacidade para gravação de vídeo e voz, além de registrar toda a rota
escolar, velocidade e aproximação de suspeitos.
O Tribunal Superior do Trabalho, considerou que "a monitoração com a instalação
de câmeras para fins de segurança em transporte escolar não ofende a intimidade e
privacidade dos estudantes. pois visa evitar furtos, roubos e violência. Está dentro
do uso razoável do poder, atendendo os princípios da necessidade, finalidade.
transparência, legitimidade, proporcionalidade, rigor e retenção dos dados e
segurança.”
Que o Executivo juntamente com a Secretaria de Educação viabilize esta medida o
mais rápido possível, tendo em vista que não será um gastgdesnecessário e sim um
grande investimento, sendo que nossos transportes deixarão de serem danificados.
Sala das Sessões, 18 de a; de 2011.