materia nº 7/2021

CÂMARA MUNICIPAL
ESPERA FELIZ - MG
ENTRADA
03 1 DE
PROJETO DE LEI N.: Oi: 12021
Dispõe sobre vacinação contra O
coronavirus as pessoas com Síndrome de
Down, Autismo e Deficiência Intelectual no
Município de Espera Feliz/MG.
A Câmara Municipal de Espera Feliz/MG faz saber que aprovou e O
Prefeito Municipal sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado O direito de vacinação no grupo de risco
contra o coronavírus logo que houver disponibilização de vacinas
pelas entidades sanitárias do país e distribuição do Sistema Único de
Saúde as pessoas com Sindrome de Down, Autismo e Deficiência
Intelectual, incluindo-as no grupo de prioritários.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Espera Feliz/MG, 08 de fevereiro de 2021
Sandra Donádio e Carvalho Coelho
Vereadora,
À
Comissão de Legislação € Justiça
para PARECER
Em.
cretaria da Gê mara,
Lo & Os
Justificativa:
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo proteger, assegurar às
pessoas com Sindrome de Down, Autismo e Deficiência Intelectual
quando da vacinação do coronavírus, incluindo-as no grupo de
prioritários, visto que essas pessoas possuem alterações imunológicas
importantes decorrentes, principalmente, das dificuldades alimentares
e de funções de estruturas orgânicas como O trato respiratório e sistema
imunológico.
Alem disso estas pessoas têm, principalmente os autistas e aqueles
com Síndrome de Down, um estresse oxidativo que é maior, de seis a
oito vezes, do que a população fora desse grupo, o que faz também
com que eles tenham atenuadas as funções vitais do sistema
imunológico em função desse mecanismo.
Por isso, é essencial seguir as recomendações de prevenção para
evitar a doença nesse grupo de risco.
Diante da relevância do tema aqui abordado e da solução apresentada,
conto com o apoio dos Nobres Colegas, com manifestação favorável
pela total aprovação desta proposição.
Sandra Doônatlió-de Carvalho Coelho
Vereadora