materia nº 9/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ a
é ESTADO DE MINAS GERAIS game
ESPERA FELIZ - MG
ENTRADA
082 1 93 |. 202h)“Concede um dia de folga ao Servidor Público
EESC | do Legislativo Municipal, no dia do seu
aniversário, nas situações que especifica.”
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Legislativo, conceder folga aos
Servidores Públicos, da administração direta e indireta, sendo um dia
de folga por ano no dia do aniversário.
Parágrafo Unico - A concessão do benefício ficará a cargo do
responsável direto pela área em que o funcionário aniversariante
estiver desempenhando seu serviço.
Art.2º- Caso a data de aniversário coincida com dias nos quais não
haja expediente na referida área do funcionário, o benefício poderá ser
gozado no dia imediatamente posterior.
Art. 3º - Havendo mais de um aniversariante na mesma data, o
responsável pela secretaria, departamento ou setor poderá agendar a
folga em dias diferentes.
Art. 4º- Para merecer o benefício o servidor em questão não poderá
ter faltas injustificadas no trabalho.
Parágrafo único — Excetuam-se aqui os casos previstos no Estatuto
dos Servidores, onde estão especificados os casos de faltas justificadas
por lei.
Comissão de Legislação e Justiça
Para PARECER
Art. 5º - Farão jus ao benefício de que trata esta lei, todos os
servidores municipais do quadro efetivo, comissionados e empregados
públicos do município de Espera Feliz.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data 01 de Janeiro de 2018,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 02 de março de 2021
Justificativa:
Justifica-se a propositura considerando que o aniversário é uma
data comemorativa para o aniversariante e familiares, que desejam
celebrar seu nascimento e sua história. A folga, valoriza o dia do
aniversariante, que sempre tem tanto profissionalismo e
responsabilidade em prestar o melhor serviço, principalmente em
tempos difíceis como temos passado nos últimos anos. É um incentivo
para que continuem prestando relevantes serviços em prol do nosso
município.