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na
pn AN , NICIPAL
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Dispõe sobre a incineração de documentos
irrecuperáveis; recebidos da Prefeitura
referente as receitas e despesas e outros
documentos de expediente inservíveis e dá
outras providências.
O Povo do Município de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes no Poder Legislativo, aprovou e a Mesa Diretora da Câmara
Municipal promulga a sé
Art.
irrecuperáveis por caus
prefeitura.
Art.2º- Ai : erá precedida de nomeação de Comissão
especial, bem como revestida np publicidade, com antecedência mínima
de 30 (trinta) dias.
promulgação.
Câmara Municipal de Espera Feliz, Minas G
JA R ROVADO
A Paulo Sergio Felipe
Cx
$5D Presidente do Legislati
a
Grécia Maria Alyés Faria de Oliveira Maria Izabel de Souza
& Presidente Secretária
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx. Postal 12
Fone (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax. (32) 3746-1562
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
E-mail: contatoDcamaraefeliz ma aov br
SATO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução, visa a incineração de documentos que não
precedem do Legislativo e que foram atingidos pelas enchentes de 2020, ficando
assim irrecuperáveis.
Uma vez regulamentado, poderemos incinerar documentos relativos à exercícios
financeiros, que já foram examinados pelo Egrégio Tribunal de Contas do
Estado, e julgados por esta Casa de Leis.
E os documentos que foram atingidos pela enchente de 2020, já estão
catalogados e registrados como irrecuperáveis, devendo fazer a sua incineração
como medidas salubre dições dos documentos (conforme fotos
anexas)
o mais de 2/3 (dois terços) do
almoxarife desta casa de leis,
Oportuno salientar que
espaço destinado ao
conforme fotos anexas
Conclamamos a todos
caráter de urgência
agradecimentos.
ão e aprovação da presente matéria em
oportunidade, antecipamos nos
Maria Izabel de Souza
Secretária
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx. Postal 12
Fone (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax. (32) 3746-1562
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
E-mail: contato(Dcamaraefeliz .ma.aov.br
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