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E) A Ed
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA ZONS
S SS
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG 7 op 237
Tel.:(32)3746 - 1306
(0) i nda dies A ENERanPA indi
Assunto: Informação abertura adicional extraordinário o]
serviço: Gabinete do Prefeito TE AMER MUNICIPAL
pata: 23/03/2021 | ESPERA FELIZ - MG
senhor presidente, 5 sam ENTRADA
22103 12091
“Considerando O pecreto Municipal nº 1,247/2021, 7
19 de fevereiro de 2.021,. que reconhece a de situação de
Emergência no município em decorrência das chuvas torrenciais
e do transbordamento do Rio são João, fez - se necessário
abertura de “créditos adicionais Extraordinários destinando
recursos para O enfrentamento a emergência, tais como, a
aquisição de marmitex, contratação de maquinário necessário a
limpeza e manutenção de ruas, avenidas, estradas vicinais, e
contratação de pessoa jurídica. para pintura de prédios
municipais e demais ações necessárias à recuperação da
normalidade imediata, conforme emissão de Decretos de
requisição administrativa in? 1243 a 1258. Conforme relação de
empenhos em anexo, comprovando as despesas.
Diante do exposto, para correta aplicação dos
recursos previstos, fez-se necessária a edição do Decreto
Municipal nº 08 de 15 de março de 2021, por parte do Poder
Executivo Municipal, determinando a abertura de crédito
adicional Extraordinário, conforme documento em anexo.
Assim, nos termos do artigo 44 da Lei Federal nº
4.320/1964, enviamos o mesmo para reconhecimento por parte do
poder Legislativo municipal.
cendo que se apresenta para, O momento, | renovo
protestos de elevada e di a-eonsideração.
rrta
o de Legislação e Justiça
“5, OD
Exmo. Sr.
paulo Sérgio Felipe ;
presidente da Câmara de vereadores
| ESPERA FELIZ - MG
MUNICÍPIO DE ESPERA FELIZ
Pça. Dr. José Augusto, 251 — Centro — 36.830-000
DECRETO nº 08 de 15 Março de 2021
Dispõe sobre à abertura de Crédito
Extraordinário no orçamento da Prefeitura
Municipal de Espera Feliz para O exercício de
2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, usando das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e,
CONSIDERANDO o Decreto Municipal 1.242 de 19 de Fevereiro de 2021 e
suas alterações através do 1.247, de 19 de Fevereiro de 2021, que decreta
situação de emergência no Município de Espera Feliz em decorrência das
chuvas torrenciais e do transbordamento do Rio São João;
CONSIDERANDO os Decretos Municipais nº 1.243 de 19 de Fevreiro de 2021
a 1.258 de 23 de Fevereiro de 2021, que requesita administrativamente o Uso
de bens particulares para à preservação da sociedade e do patrimônio público
nos locais afetados por enchentes e alagamentos,
CONSIDERANDO o princípio orçamentário da Universalidade (o orçamento
deverá conter todas as receitas e todas as despesas previsíveis. g 5º do art.
165 da CF88) e o princípio da Exclusividade (a lei orçamentária anual não
conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. $ 8º
do art. 165 da CF88);
CONSIDERANDO o Parágrafo 3º do Art. 167 da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO, a Lei Federal 4.320, Título V, artigos 40 a 46, em especial
ao Art. 44;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam abertos os Créditos Extraordinários especificados neste Decreto,
para atender a situação de emergência na manutenção, limpeza e recuperação
dos espaços públicos, tais como ruas, avenidas, pontes e estradas vicinais.
& Único - Para atender a necessidade imediata, foi emitido Decreto de
Requisição Administrativa, solicitando a terceiros a utilização de bens, materiais
e serviços particulares, assegurando aos mesmos indenização ulterior.
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Ca
OM
a) n)
MUNICÍPIO DE ESPERA FELIZ
Pça. Dr. José Augusto, 251 — Centro — 36.830-000
o
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes deste Decreto, ficam as dotações
orçamentárias, previstas na LOA 1.348, abaixo relacionadas, reforçadas
parcialmente em sua previsão ordinária com os seguintes valores:
Elementos de Despesa | FICHA | Fonte de Recursos Valor R$
101- Receitas de Impostos e
3.3.90.30.00- Material de de Transferências de
Consumo 180 Impostos Vinculados à 33.000,00
| Educação E
3.3.90.39.00- Serviços de Ee
Terceiros -Pessoa Jurídica | 661 100 - Recursos Ordinários 4.018,00
3.3.90.39.00- Serviços de a
Terceiros -Pessoa Jurídica | 751 100 - Recursos Ordinários E 7.920,00
3.3.90.30.00- Material de Fa
| Consumo 758 e - Recursos Ordinários 7.000,00
3.3.90.39.00- Serviços de A ci
| Terceiros “Pessoa Jurídica 763 | 100 - Recursos Ordinários | 78.533,00
3.3.90.30.00- Material de A Ri
Consumo 820 100 - Recursos Ordinários 3.910,00
3.3.90.39.00- Serviços de SA
Terceiros -Pessoa Jurídica 825 100 - Recursos Ordinários | 53.550,00
LU TOTAL 187.931,00
Art. 3º - Os recursos necessários à cobertura do crédito extraordinário
mencionado no artigo 2º deste instrumento, serão obtidos através de
ANULAÇÃO PARCIAL das dotação orçamentárias abaixo discriminadas:
Elementos de Despesa | FICHA Fonte de Recursos T Valor R$
E 101- Receitas de Impostos e de
e 157 Transferências de Impostos 33.000,00
Vinculados à Educação E
3.3.90.39.00- Serviços de FRA
Terceiros -Pessoa Jurídica 719 100 - Recursos Ordinários L 78.533,00
3.3.90.30.00- Material de FESPM
Consumo 749 100 - Recursos Ordinários 7.920,00
3.3.90.36.00- Serviços de PA
Terceiros -Pessoa Física 662 100 - Recursos Ordinários 4.018,00
3.3.90.30.00- Material de SR
Consumo TM. Ea - Recursos Ordinários | 7.000,00
3.3.90.31.00 - Premiações |
Culturais, Artísticas, es
Científicas, Desportivas e 370 100 - Recursos Ordinários 23.910,00
[Outras Im dl
a Material de 203 100 - Recursos Ordinários 33.550,00
LU TOTAL DAS ANULAÇÕES PARCIAISITOTAIS [ 187.931,00
MUNICÍPIO DE ESPERA FELIZ (s
Pça. Dr. José Augusto, 251 — Centro — 36.830-000 o
e» *)
Art. 4º - O presente Decreto deverá ser encaminhado imediatamente ao Poder
Legislativo, para conhecimento, conforme art. 44, da Lei 4320/64.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz, 15 de Março de 2021.
CA AN aro
fem o Quintão Donádio
refeito Muhici Interino
MUNICIPIO DE ESPERA FELIZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Listagem de Empenhos
No Empenho Data fEredor “Vir Empenho
EI Nº Ficha : 0000180
?
0001536 16/03/2021 IISLENE ANGELA BECALITO AMARAL 08017570619 33.000,00)
semen
o Reg: 00001 33.000,00)
E Nº Ficha : 0000661 a
0001523 16/03/2021 SOUZA VIEIRA & CIA LTDA ih 4.018,00
Nº Reg: 00001 4.018,00]
[E Nº Ficha : 0000751
0001542 16/03/2021 [SLENE ANGELA BECALITO AMARAL 08017570619 7.920,00,
[No Reg: 00001 7.920,00)
EI Nº Ficha : 0000758 E
0001517 15/03/2021 MAYARA EVARISTO GOUVEA MORAIS KNUPP 7.000,00
[No Reg: 00001 7.000,00
[E Nº Ficha : 0000763 E É
0001537 16/03/2021 STERCE MAQUINAS EIRELI 54.240,00
0001539 16/03/2021 erraplenagem Espera Feliz Ltda 11.520,00
0001540 16/03/2021 ONSTRUTORA R B & LUCAS LTDA -ME 7.150,00,
0001541 16/03/2021 JOSE ECIO DE SOUZA & CIA LTDA Is 5.623,00)
Nº Reg: 00004 78.533,00)
=] Nº Ficha : 0000820 É
0001516 15/03/2021 MAYARA EVARISTO GOUVEA MORAIS KNUPP 3.910,00
INo Reg: 00001 E 3.910,00
E Nº Ficha : 0000825
0001538 16/03/2021 |Ferraplenagem Espera Feliz Ltda 53.550,00
ini =
INo Reg: 00001 53.550,00]
INo Reg: 00010 187.931,00]
a
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