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Adorado SAPL 65 [2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Espera Feliz — MG
Os Vereadores que este subscreve, após tramitação regimental, requer
que, ouvido o plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal
que todos os Processos Licitatórios já ocorridos neste ano de 2021, sejam
disponibilizados na Página Oficial da Prefeitura Municipal na Internet e/ou
em outro meio eletrônico de fácil acesso para à população, contendo todos
os contratos assinados até O momento com todas as informações referentes
aos Processos, tais como: data, horário, local, modalidade de licitação,
serviço e/ou objeto licitado, valor, ganhador, cópia do contrato assinado, bem
como os processos de dispensa, conforme estabelece a Lei nº 12.527, de 18
de novembro de 2011, que regula o acesso à informação, e que O link onde
os mesmos forem disponibilizados seja encaminhado a esta Casa de leis,
respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, Parágrafo
XIV.
Sala das Sessões, 16 de abril de 2021
Grécia Maria Alyés Faria de Oliveira
Ron [CÂMARA MUNIC |
ESrERA FELIZ - vita
; -, A
Maria Izabel de Souza Mo ec Sd
dora ' mesa rever
Paulo Sergio Feli
Vereador
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