materia nº 2/2020

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PROJETO DE LEI
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A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz; Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Legislativo autorizado a efetuar e conceder
recomposição salarial na ordem de 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito centésimo
por cento) nos vencimentos de todos os servidores da Câmara Municipal, efetivos,
comissionados e contratados, sobre os vencimentos de dezembro de 2019.
Art. 2º — As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta
de dotações específicas constantes do orçamento vigente, podendo ser
suplementadas se necessário, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020. 2
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Secretário
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP 36830-000 - Cx. Postal 12
Fone (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax (32) 3746-1562
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
E-mail: camarae .felizQuol.com.br / camaraefelizOsocop.com.br
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Justificativa
Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei, o qual apresentamos ao Plenário para
apreciação e votação, trata-se da concessão de recomposição salarial, a
partir do mês de janeiro de 2020, sobre os vencimentos do mês de
dezembro de 2019, aos servidores desta Casa de Leis. A recomposição
será na ordem de 4,48%, mesmo índice que fechou o INPC acumulado
no ano de 2019.
A revisão geral anual está prevista no inciso X do Art. 37 da Constituição
da República, com redação dada pela Emenda Constitucional nº.
19/1998, por meio da qual foi promovida a denominada reforma
administrativa. Segundo a doutrina, o objetivo da revisão geral anual é
atualizar as remunerações de modo “a acompanhar a evolução do poder
aquisitivo da moeda”, ressaltando que, se assim não fosse, inexistiria
razão para tornar obrigatória a sua concessão anual, no mesmo índice e
na mesma data.
Sob esta justificativa, pedimos aos Nobres Edis, sua aprovação em
Regime de Urgência.
Presidente do Legislativo
E ora de Oliveira
Vice-Presidente
João a Brum
Secretário
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP 36830-000 - Cx. Postal 12
Fone (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax (32) 3746-1562
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