materia nº 3/2020

(2
SLATIV
ss Om
PROJETO DE LEI Nº 0 32 /2020, DE 28 DE JANEIRO DE 2
[CÂMARA MUNI Cir
Espera FELIZ MB)
“— ENT RAL A o | Recompõe o subsídio do Presidente e
19h Ja dos Vereadores da Câmara Municipal.
E
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Com fulcro no artigo 4º. da Resolução nº. 204/2016, de 21 de junho
de 2016, fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a efetuar e conceder
recomposição na-ordem de 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito centésimo por
cento) nos subsídios do Presidente e dos Vereadores da Câmara Municipal de
Espera Feliz/MG, sobre os vencimentos do mês de dezembro de 2019.
Parágrafo Único — A recomposição corresponde ao INPC (Índice Nacional de
Preço ao Consumidor) acumulado os meses de janeiro a dezembro do ano de 2019.
Art. 2º — As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta
de dotações específicas constantes do orçamento vigente, podendo ser
suplementado se necessário, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020.
Câmara Municipal de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, 28 de janeiro de
À
Comissão de Legislação e Justiça ( na:
Para PARECER + iNído Amaral
Em. â o, 1 920 — |Presidente do Legislativo
Secretaria da Câmara |
a l Marques de Oliveira
V
m a
Qua Vais ANO RE “er
Secretaria
01-059435/D
Diretor de
CRAIMG
CAPROVADO“-O
EM, 22 I 08] 920 JoãoPereira Brum
Secretário
ESPERA FELIZ - MG
CÂMARA MUNICIPAL
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP 36830-000 - Cx. Postal 12
Fone (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax (32) 3746-1562
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
E-mail: camarae.felizQuol.com.br / camaraefeliz)socop.com.br

SLATIV,
a 0
“e
E
PODg,
Pe,
st
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FEL
ESTADO DE MINAS GERAIS
Justificativa
Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei, o qual apresentamos ao Plenário para
apreciação e votação, trata-se da concessão de recomposição do
subsídio dos Vereadores, a partir do mês de janeiro de 2020, sobre os
vencimentos do mês de dezembro de 2019, na ordem de 4,48%.
A revisão geral anual está prevista no inciso X do Art.-37 da Constituição
da República, com redação dada pela Emenda “Constitucional nº.
19/1998, por meio da qual foi promovida a denominada reforma
administrativa. Segundo a doutrina, o objetivo da revisão geral anual é
atualizar as remunerações de modo “a acompanhar a evolução do poder
aquisitivo da moeda”, ressaltando que, se assim não fosse, inexistiria
razão para tornar obrigatória a sua concessão anual, no mesmo índice e
na mesma data.
Sob esta justificativa, pedimos aos Nobres Edis, sua aprovação em
Regime de Urgência.
ia do Amaral
Presidente do Legislativo
Matusalém Marques de Oliveira
Vice-Presidente
João a Brum
Secretário
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP 36830-000 - Cx. Postal 12
Fone (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax (32) 3746-1562
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
E-mail: camarae .felizQuol.com.br / camaraefeliz)socop.com.br