materia nº 17/2020

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5 CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FE
ESTADO DE MINAS GERAIS
DISPÕE sobre a obrigatoriedade
de as instituições financeiras
oferecerem máscaras e álcool em
gel para os clientes que estiverem
presencialmente em agências
O bancárias e“Organizarem as filas
o do lado extern b.
O
Art. 1º - As pat ituições bancárias deverão oferecer máscaras e
álcool em gelypa je estiverem presencialmente em
suas agências, o temperatura « dos clientes que
adentrarem na áre: nterno da agência, enquanto
perdurar a pandemi VID-19, no âmbito do
Município de Esp é
Art. 2º - As - erão responsáveis pela
organização das fil área externa, devendo verificar
o distanciamento :
( y Ne &
Art. 3º - Na hipótese-de ção de extensão do estado de
calamidade pública, “o disposto nesta lei terá o mesmo prazo
estabelecido no decreto.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Espera Feliz/MG, Câmara Municipal, aos 18 de agosto de 2020.
dir e SA ap di de Souza
A SAmeunças Vereador 9
“o 19/09/2020 / po
No
O)
RO V A De» Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx, Postal 12
Fone (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax. (32) 3746-1562
EM ED O / O | sds bão Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil A
E-mail: contato (Dcamaraefeliz.mg.gov.br a
a == Portal: www.camaraefeliz.mg.gov.br
jSLATIVO
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É CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
g
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Como é notório o mundo está passando por uma das maiores
crises de Saúde Pública, o COVID-19, ou corona vírus, o País está
paralisado devido à pandemia, já decretada pela Organização
Mundial da Saúde, do Novo Coronavírus — COVID-19, fazendo
diariamente centenas de vítimas nos mais diversos países.
O atual estado de calamidade tem ensejado respostas drásticas
por parte dos mais diversos/países “ante o grave cenário de
isolamento social, restrições ao consumô, áyersão a riscos, quebra
de cadeias de susoFentos e interrupção doS“meios de produção.
Duas medidas áltamente recomendadas para
consistem na útilização de máscaras e na higie
das mãos pelót el. No entanto, à população mais
vulnerável finance sui dificuldades para comprarem
mascaras e álco E o assim, propomos com este
projeto que as ins eçam máscaras e álcool
em gel para os c encialmente em suas
agências bancári
pública. E
Um ambiente co
terminais de aut
expõe as pessoas
mínimas a
N
ombate ao vírus
áquinas de senhas nos caixas
nitário elevado, exigindo medidas
Elci e Souza
ereador
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx. Postal 12
Fone (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax. (32) 3746-1562
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