materia nº 6/2020

CAMARA MUNICIPAL
ESPERA FELIZ - MG
- SAIDA
457 057 NA
Bm
o
Câmara Municipal de
Espera Feliz
Estado de Minas Gerais
JICIPRÓJETO DE LEI Nº “OQ 6 12020.
- MG
VINI À
N Dispõe sobre a abertura de crédito extraordinário no
Soo | orçamento da Prefeitura Municipal de Espera Feliz
E | para o exercício de 2020.
ares reemeemee
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ faz saber que a Câmara
Muninicipal de Espera Feliz aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam abertos os créditos extraordinários especificados nesta Lei,
para atender as despesas que se fizerem necessárias para prevenir, combater e
erradicar o surto do Coronavirus (COVID-19).
"a 81º - Os créditos extraordinários de que trata o caput deste artigo serão
= allertos até o montante de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais).
|
o 82º - Os créditos abertos por este Lei atenderão as despesas com:
[o)
8 1- Aquisição de bens de consumo, máscaras, luvas, gorros, uniformes
7) q apropriados, álcool gel e demais produtos que atendam a proteção das so
Sr A =. pessoas;
E” ty O E 1 - Contratação de servidores temporários, enfermeiros, ajudantes; Sor
Et o IW1— Contratação de pessoas jurídicas para a prestação de serviços, . Ca
8 LS o confecção de folhetos e outros serviços; ano GUS
O 4 E) Ç ços, cdi onto SN
E | —1v- Locação de máquinas e equipamentos hospitalares; e, Ep Ê
ES É v — Aquisição de equipamentos. 1 Uns o
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- Para atender as despesas mencionadas no parágrafo anterior ficam NJ À
83º
da ação 2.171 — A
incluídas no orçamento vigente as dotações orçamentárias
Enfrentamento da Emergência COVID-19 que seguem descritas:
o
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
31900400000 - Contratação por 154 — Outras Transferências de Recursos do
Tempo Determinado SUS R$ 15:000,00
31900400000 - Contratação por 102 — Receitas de Impostos e de Transferências R$ 2.000,00
Tempo Determinado de Impostos Vinculados à Saúde pi
33903000000 - Material de 154 — Outras Transferências de Recursos do
Consumo SUS R$ 130.000,00
33903000000 - Material de 102 — Receitas de Impostos e de Transferências R$ 2.000,00
Consumo de Impostos Vinculados à Saúde as
33903200000 - Material, Bem ou 154 — Outras Transferências de Recursos do R$ 90.000,00
Serviço para Distribuição Gratuita | SUS o
33903200000 - Material, Bem ou 102 — Receitas de Impostos e de Transferências R$ 2.000,00
Serviço para Distribuição Gratuita | de Impostos Vinculados à Saúde seed
33903900000 - Outros Serviços 154 — Outras Transferências de Recursos do R$ 50.000,00
de Terceiros -Pessoa Jurídica Sus id
33903900000 - Outros Serviços 102 — Receitas de Impostos e de Transferências R$ 2.000,00
de Terceiros -Pessoa Jurídica de Impostos Vinculados à Saúde oO
25/05/9020
C soitzul,
—
(Câmara Municipal de US
Espera Feliz
Estado de Minas Gerais
44905200000 - Equipamentos e | 154 — Outras Transferências de Recursos do
Material Permanente sus R$ 15.000,00
44905200000 - Equipamentos e | 102 — Receitas de Impostos e de Transferências R$ 2.000,00
Material Permanente de Impostos Vinculados à Saúde ng
TOTAL R$ 310.000,00
Art. 2º - Ficam revogados os efeitos do Decreto nº 14/2020, de 06 de abril de
2020.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Confissões 11 de maio de 2020.