materia nº 26/2020

Câmara Municipal de
Espera Feliz
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº. J6 12020.
1
Dispõe sobre a abertura de crédito extraordinário
no orçamento da Prefeitura Municipal de Espera
Feliz para o exercício de 2020, para atender ao setor
cultural afetado pela Pandemia. :
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ faz saber que a Câmara
Muninicipal de Espera Feliz aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam abertos os créditos extraordinários especificados nesta Lei, para atender as despesas
que se fizerem necessárias e referentes as ações emergenciais destinadas ao setor cultural cujas
atividades tenham sido afetadas pela pandemia do Coronavirus (COVID-19), no montante de R$
202.993,66 (duzentos e dois mil, novecentos e noventa e três reais e sessenta e seis centavos) de
acordo com a estimativa da CNM (Conferência Nacional dos Municípios), devendo ser observado as
condições e exigências previstas na Lei Federal n. 14.017/2020 e em seu regulamento.
81º - Para atender as despesas mencionadas no caput deste artigo fica incluída no orçamento a ação
orçamentária: 2.176 — AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL.
82º - Os créditos abertos por este Decreto atenderão as despesas com:
Fonte de Recurso Elementos de Despesa Valor
339031 — Premiações 162 — Transferência de Recursos para | R$ 152.918,81
Culturais Artísticas, aplicação em Ações Emergenciais de |
Científicas, Desportivas e Apoio ao Setor Cultural (Lei Aldir Blanc)
Outras
335043 — Subvenções 162 — Transferência de Recursos para | R$ 30.449,05
- Sociais aplicação em Ações Emergenciais de
Apoio ao Setor Cultural (Lei Aldir Blanc)
336045 — Subvenções 162 — Transferência de Recursos para | R$ 19.925,80
Econômicas aplicação em Ações Emergenciais de |
Apoio ao Setor Cultural (Lei Aldir Blanc)
TOTAL R$ 202.993,66
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Gqmissões, 14 de setembro de 2020.
ÉLCIO GOMES DE SOUZA TE E RELATOR DESIGANDO DA COMISSÃO
REIRA — SECRETÁRIO DESIGNADO DA COMISSÃO
ELUÍZIO BILHEIR