materia nº 258/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº. JR / 9011
O Vereador que abaixo subscreve, após tramitação regimental,
solicita que seja encaminhada a seguinte Indicação ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal.
- Que o Executivo Municipal, através da Secretaria ou órgão
competente, veja a viabilidade de colocar 02 (duas) guaritas de
proteção de passageiros nos pontos de ônibus localizados na
Estrada que liga Espera Feliz ao Paraíso, sendo um nas
proximidades do antigo chaminé e o outro em frente a Fazenda
Pedra Menina.
Justificativa:
A Constituição Federal (1988) define como competência
concorrente aos Municípios a prestação dos serviços públicos de
interesse local (Artigo 30, Inciso V), vez que incumbe ao poder
público a prestação de serviços públicos (Artigo 175).
O Vereador ainda pontua que a política urbana tem por objetivo
o bem-estar dos habitantes e o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade, que serão acessíveis a todos os
cidadãos e por isto sugeri através desta indicação, que seja
colocada em regime de urgência a colocação destas guaritas,
tendo visto que os munícipes das comunidades da região,
reclamam pela cobertura dos pontos de Ônibus nestas
localidades, dizendo que virão garantir assim a segurança e o
conforto necessários à população.
Sala das Sessões, 03 de outubro de 2011.
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Sebastião José da Silveira
Vereador
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APROVADO
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