materia nº 1/2020

LATIV
ESPTvo
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELI
ESTADO DE MINAS GERAIS
Nilton Cezar Mart
Diretor de Secreta!
MARA |
UNICIPAL|
O Povo do Municípi Feliz, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes no Poder Legis vou e a Mesa Diretora da Câmara
Municipal promulgá à seguinte x
E,
Altera o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Espera Feliz, Estado de Minas
Gerais e dá outras providências.
e
r 152 e 196 do Regimento Interno da
Câmara Municipal d G, Resolução 157/2008, de 03 de
dezembro de 2008, pas
(...)
Parágrafo único
impossibilite o
de públicaou de ocorrência que
uniões em seu recinto próprio, as
Comissões poderão
um conjunto de voz e vídeo. A
Comissão de Legislação e Justi
Para PARECER si ia
Parágrafo único — Nos casos de calamidade pública ou de ocorrência que
impossibilite o funcionamento das sessões em seu recinto próprio, a Câmara
por decisão da Mesa Diretora, poderá realizar sessões ordinárias e
APROVADO Praçapr José augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Ox. Postal 12
EM / / Fone (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax. (32) 3746-1562
. Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
LR | HM, QUO E-mail: contato (Dcamaraefeliz.mg.gov.br
o» Portal: www.camaraefeliz.mg.gov.br
sta, M
El
o
2
? CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FE
ESTADO DE MINAS GERAIS
extraordinárias por meio de salas virtuais, utilizando plataformas eletrônicas
que contemplam um conjunto de voz e vídeo.
(..)
Art. 196 — Os processos de votação são 2 (dois): simbólico, nominal e
- eletrônico.
$ 3º— Voto eletrônico é aque
sessões dam e Anon dy
plataformas eletrô bas que cont
vereador deverá
meio des las virtuais, utilizando
7 um conjunto de-yoz e vídeo, onde cada
fessar sobre ntido vota, respondendo sim ou não.
»
di
Art.
promulgação.
Câmara M fas /Gorais, 15 de abril de 2020.
Vice-Presidente
João Pereira Brum
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx. Postal 12
Fone (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax. (32) 3746-1562
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
E-mail: contato(Dcamaraefeliz.mg.gov.br
Portal: www.camaraefeliz.mg.gov.br
GSSLATIVO, u,
4,
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELI
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Considerando o agravamento da situação envolvendo o novo coronavírus
(COVID - 19), o Estado de Calamidade Pública decretado pelos Governos
Federal e Estadual, os Decretos expedidos pelo Prefeito de nosso Município e,
por fim, a necessidade de criar condições para a continuidade dos trabalhos do
Poder Legislativo Municipal; Bbservandd às» medidas de proteção para
enfrentamento da emiçgéncia :
decorrente do coroffavirus (CO
para fins de autóriza
blica de importância internacional
resentamos-Projeto de Resolução,
uniões ordinárias e extraordinárias
através de meios” e
proposição em regi
do aos nobres Edis a aprovação da
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx. Postal 12
Fone (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax. (32) 3746-1562
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
E-mail: contato (Dcamaraefeliz.mg.gov.br
Portal: www.camaraefeliz.mg.gov.br