A
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FEL
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Resolução nº. 002/2020, de 13 de Julho de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL
RA MG Fixa Dotações Orçamentárias para o Exercício
ESPE PSA A Financeiro de 2021 da Câmara Municipal de Espera
ENT RA Feliz e Contém Outras Providências.
13 / 09 | 020
SLATIVA
A,
, f
(4
= A Câmara Muni de Espera Feliz, Estado de Mi Geri, usando de suas
prerrogativas institarionaiganróva e sua Mesa Diretora promulga Seguinte Resolução:
Art. 1º -
de Espera Feliz para o c K
(dois milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, oitocentos e nove reais e sitenta
centavos), conforme aúexo I. j
Higadas as dotações orçamentárias | do gislativo pet
Art. 2º - Par: tigo 1º desta Resolução será prevista
as Transferências do Munic a Za (
da Constituição Federal, co II, ob 1 truções do Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais. ; E
Art. 3º - Fic i Aunicipal autorizado a suplementar
em até 10% (dez por cento) igo 1º desta Pesclução.
Art. 4º -/ tra em vigor na data de sua publicação, e
produzindo seus efeitos a p Í Roe 2021. N
Câmara Munici G,13 de Julho de 2020.
Presidente do Legislativo
Matusalém Marques de Oliveira
Vice-Presidente
João Pereira Brum
Secretário
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx. Postal 12
Fone (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax. (32) 3746-1562
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
E-mail: contato(Dcamaraefeliz.mg.gov.br
Portal: www.camaraefeliz.mg.gov.br
SAO,
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
ORÇAMENTO PROGRAMA 2021
DESPESA FIXADA
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FE
UNIDADE 0101 CORPO LEGISLATIVO
01.01 Gabinete e Secretaria da Câmara
01 Legislativa
01.031 Ação Legislativa
PROGRAMA 001
2.338.942,92
CONSTR. E AMPLIAÇÃO SEDE
0100101.0103100011.001
CÂMARA | e 450.455,80
449051000 1 Obras e E istalações 450.455,80
AQUISIÇ. VEÍC. E M
0100101.0103100011.002 PERMANENTE 55.333,40
is ,
449052000 2 Equipamentos e Materia ermanente 55.333,40
MANUT. DAS ATIV ua DA
0100101.0103100012.001 CÂMARA 4 860.000,00
319011000 3 Vencimentos e Vantagens Fixas - Civil 560.000,00
319013000 4 Obrigações Patronais 270.000,00
319113000: 5 Contribuição Patronal para o RPPS 20.000,00
3391970 6 Aporte Para Cobertura do Déficit Atuarial do 10.000,00
0100101.0103100012.003 665.500,00
319011000 665.000,00
MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN.
0100101.0103100012.004 | GERAIS 307.653,72
339014000 8 Diárias 50.000,00
339030000 9 Material de Consumo 60.000,00
339033000 10 Passagens e Despesas com Locomoção 5.000,00
339035000 1 Serviço de Consultoria 10.000,00
339036000 12 Outros Serviços Terceiros — P. Física 34.000,00
339039000 13 Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica 148.653,72
PROGRAMA 0053 CM SERVIDOR PÚBLICO sss3a4]
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx. Postal 12
Fone (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax. (32) 3746-1562
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Portal: ww camaraefeliz ma aov br
LATIVe
a O mg,
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, 01
ESTADO DE MINAS GERAIS
0100101.0103100532.136
REALIZAÇÃO DE CONCURSO
PÚBLICO
5.533,34
33903900 | 14
Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica
5.533,34
0100101.0103100542.137
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE
ACESSO A INTERNET
38.733,38
339030000 15 Material de Consumo 18.000,00
339039000 16 Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica 10.000,00
449052000 17 Equipamentos e Material Permanente 10.733,38
0100101.0103100561.042
449052000
10.666,68
0100101.0103100562.042
33903900
449052000
0100101.0103100562.146
0100101.0103100562.147
33903000
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx. Postal 12
Fone (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax. (32) 3746-1562
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10.666,68
16.000,02
6.000,02
10.000,00
7.466,68
3.000,00
4.466,68
33903900 Ta
15.466,68
1.000,00
erviços Terceiros — P. Jurídica
14.466,68
CODIGO FICHA
1700.00.00
NATIVE
mM,
4
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FE
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO II
ORÇAMENTO PROGRAMA 2021
RECEITA ESTIMADA
DENOMINAÇÃO DA RECEITA RECEITA
PREVISTA
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.432.809,70
1720.00.00
TRANSF. INTERGOVERNAMENTAIS 2.432.809,70
1723.00.00
1723.01.00
ncias do Município — - 2.432.809,70
ê cias do Município 2.432.809,70
2.432.809,70
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«SS ATIVO
S
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FEL
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O princípio da separação e da harmonia entre as funções estatais remete à
autonomia dos respectivos poderes, que requer, dentre outras condições, recursos financeiros
suficientes para o desenvolvimento das suas atividades. Em nível municipal esta relação
ocorre entre o Executivo e o Legislativo, o primeiro com a obrigação constitucional de fazer
os repasses mensais necessários para o funcionamento da Câmara Municipal, observando-
se os limites oriundos dos art. 29, VI, VII, 29A da Constituição e art. 28 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Esse repasse mensal de valores do Executivo ao Legislativo deve observar a
nova redação do art. 168 da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional 45/2004
e os parágrafos do art. 294. Isso porque o texto constitucional passou a consignar a expressão
"duodécimos", conduzindo «a uma fração. proporcional e constante a ser repassada
mensalmente à Câmara Municipal, até o dia 20 de cada mês, o quê tem sido repetido nas
Leis Orgânicas Municipais, até mesmo em observância à simetria constitucional. Além
disso, o não repasse até o dia 20 de cada mês ou o repasse inferior à proporção oriunda da
proposta orçamentária tipificará | “de crime de responsabilidade pelo Prefeito
Municipal.
Com relação às ias mencionadas no art. 29-A,
sobre as quais incide o perce iosamente cada uma.
u valores mobiliários incidente sobre
%, sendo deste, se «pertencente ao
Renda e proventos de qualquer natureza,
incidentes na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer
título, pelo Município, suas autarquias e fundações.
3. Cinquenta-por cento do Imposto Territorial Rural -
ITR, relativamente aos imóveis nele situados, cabendo a totalidade
na hipótese da opção a que se refere o art. 153, 8 4º, inciso II.
4. Cinquenta por cento do Imposto sobre a Propriedade
de Veículos Automotores - IPVA, licenciados em seus territórios.
5. Vinte e cinco por cento do Imposto sobre a Circulação
de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS, sendo três
quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas
operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações
de serviços, realizadas em seus territórios, e até um quarto, de
acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios,
lei federal.
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx. Postal 12
Fone (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax. (32) 3746-1562
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CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FE
ESTADO DE MINAS GERAIS
6. O Fundo de Participação dos Municípios - FPM,
inclusive aquele entregue no primeiro decêndio do mês de
dezembro de cada ano.
7. Parte do Imposto sobre Produtos Industrializados -
IPI, recebido pelo Estado.
Assim sendo, todas as receitas acima referenciadas incorporam a base
de cálculo dos repasses feitos pelo Executivo ao Legislativo, com exceção da
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, conforme
demonstramos com a Consulta nº 804.593 do TCE/MG:
“Os duodécimos devem ser calculados com base na receita efetivamente
arrecadada no exercício anterior, excluindo-se, no entanto, as verbas referentes a
recursos com destinações específicas, os quais, portanto, devem ser totalmente
aplicados na execução do objeto de sua especificidade”. Seguindo esta doutrina, o
cálculo do presente orçamento, se fez, proporcionalmente, baseando-se nas receitas
arrecadadas no primeiro semestre do exercício financeiro em vigor.
Ademais, este
adequações, espelhado no
Diretrizes Orçamentárias a
construído, salvo irrelevantes
Com essas just
votação, a previsão orçamentária âmar: a o exercício financeiro
de 2021. Pedimos e espera
Presidente do Legislativo
além Marques de Oliveira
Vice-Presidente
João-Pereira Brum
Secretário
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