materia nº 5/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELI
ESTADO DE MINAS GERAIS
IN IC PAL]
ICÂMAR A] ML
Autoriza o Poder Legislativo a proceder com
a doação de bens considerados inservíveis ao
* Poder Executivo Municipal.
= A Mesa da Câmara M
Estado de Minas Gerais, faz sab
promulga a seguinte Resolução:
| de Vereadores de Espera Feliz,
Câmara Municipal aprovou e ela
Art. 1º = islativo autorizado a proceder com a
doação de bens, conside , ao Poder Executivo Municipal.
81º - que a o “tg deste artigo estão
relacionados no Anexo
$82º- Fi torize corporação e baixa contábil dos
bens relacionados no Ane
AMARA MUNICIPAL;
ESPERA NDA. MG
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx. Postal 12
Fone (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax. (32) 3746-1562
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
E-mail: contato )camaraefeliz.mg.gov.br
Portal: wu camaraefaliz ma aov hr A
oão Pereira Brum
Secretário
jSLATIVO
E A
3 CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Apresentamos-lhes o presente Projeto de Resolução, o qual tem
por objetivo a doação de bens inservíveis (em desuso, irrecuperáveis e
antieconômico).
Este Projeto de Resolução visa atender as necessidades deste Ente
Público, pois se chega a um momento em que a administração precisa se
desfazer dos seus bens e móveis inservíveis, e para tanto, necessita-se de uma
lei autorizativa para tal procedimento. O acúmulo de materiais públicos
inservíveis guardados, de forma inapropriada pode, gerar uma série de
problemas. US ,
Diante.diss
seja apreciada em especi
exposto e na aprovação
aos nobres edis, que'a presente matéria
ncia, confiados em Vossa atenção ao
evemo-nos atenciosamente.
Mesa Diretora, 18 de fe
o Pereira Brum
Secretário
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx. Postal 12
Fone (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax. (32) 3746-1562
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
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